LEI N° 411, DE 20 DE OUTUBRO DE 1968

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir uma rede de esgotos na rua “São Paulo”, no Alto da Boa Vista, 2° Distrito.

Art. 2º O esgoto, de que trata o artigo 1°, é em virtude da existência de uma vala, a qual tem trazido conseqüência desagradáveis aos moradores.

Art. 3º Fica igualmente autorizado à abertura do crédito necessário para as despesas acima.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cariacica (ES), 20 de outubro de 1968.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 20 de outubro de 1968.

PAULO ELIAS KLEIN

Assessor do D.A.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.