LEI N° 407, DE 22 DE SETEMBRO DE 1968

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal de Cariacica a conceder, gratuitamente, a sepultura perpétua de ANA MARIA NASCIMENTO MARIOSA, no cemitério Municipal desta Cidade.

Art. 2º A doação de que trata o artigo 1°, é em favor de Elvira Mariosa Intra, filha da extinta, para quem a mesma possa construir o jazigo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cariacica (ES), 22 de setembro de 1968.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 22 de dezembro de 1969.

PAULO ELIAS KLEIN

Assessor do D.A.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.