LEI Nº. 3.946, DE 13
DE SETEMBRO DE 2001
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA À ACES – AÇÃO COMUNITÁRIA DO
ESPÍRITO SANTO, NO BAIRRO VISTA DOURADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ACES –
Ação Comunitária do Espírito Santo, uma área de terra medindo
Art. 2°. Na área, ora doada deverá ser construído um Centro de Capacitação
Profissional.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 13 de
setembro de 2001.
Publicada e Registrada na
Secretaria Municipal de Administração, em 13 de setembro de 2001.
JACILÉA
FIRME PINA SILVA
Secretária
Municipal de Administração
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.