LEI N° 3.892, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2001/2004

A Câmara Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

Art. 1º. Fica fixado em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) o subsídio mensal do Vereador, em face da Legislatura de 2001/2004.

Parágrafo Único. O valor estipulado neste artigo será atualizado em correspondência a alterações que ocorram com relação ao subsídio do Deputado Estadual, respeitando o limite de 60% (sessenta por cento) sobre a remuneração deste, observados, também, os limites constantes do art. 29-A da Emenda Constitucional nº. 25/00 e do art. 64 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º. Ao Presidente da Câmara enquanto no exercício do cargo, e com absoluta exclusividade, caberá uma verba indenizatória, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) subsídio tratado pelo artigo antecedente.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Cariacica (ES) 28 de dezembro de 2000.

JOEL GABRIEL PEROVANO

Presidente

NATANAEL CARDOSO

1º. Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.