LEI Nº 3.771, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros para a conta específica do Fundo Estadual de Saúde, destinados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do Município.

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor a ser representado será equivalente a R$ 0,50 (cinqüenta centavos), por habitante/ano, em conformidade com as Portarias nºs 176 e 756 do Ministério da Saúde.

Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior, serão provenientes de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - O não cumprimento do prazo estipulado no artigo anterior implica na retrocessão do imóvel ao Poder Público Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de maio de 1999. Revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 25 de Outubro de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 25 de Outubro de 1999.

PAULO ROBERTO R. W. DE NEGREIROS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.