LEI Nº 3.761, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999

FAZ DOAÇÃO PARA JAZIDO PERPÉTUO E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar terreno em que se encontra sepultado os restos mortais de NORIVAL CUTIS no Cemitério Jardim da Saudade neste Município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 06 de Outubro de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 06 de Outubro de 1999.

PAULO ROBERTO R. W. DE NEGREIROS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.