LEI Nº 3.757, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999

 

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PARA ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS DE CARIACICA E PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ROSA DA PENHA E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terreno medindo 2.186,25 m² (dois mil cento e oitenta e seis metros quadrados e vinte e cinco centímetros), situado no Condomínio Balbino Residencial Park, Campo Grande, neste município, sendo 1095,00 m² em favor da ASSOCIAÇÃO IDOSOS DE CARIACICA (AIC) para instalação do centro de convivência para idosos e 1091,25 m² a favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ROSA DA PENHA, para instalação de sua sede e área para lazer da comunidade.

                                                                              

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cariacica (ES), 06 de Outubro de 1999.

 

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 06 de Outubro de 1999.

 

PAULO ROBERTO R. W. DE NEGREIROS

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.