LEI N° 370, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1967

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de “UTILIDADE PÚBLICA”, para todos os efeitos legais, a agremiação denominada “MOXUARA ATLÉTICO CLUBE”, localizada à margem da Rodovia B.R. - 31, em Jardim América, neste Município;

Art. 2º O MOXUARA ATLÈTICO CLUBE”, não tem finalidade lucrativa, e sim recreativa, e para divertimento de pessoas de idoneidade moral comprovada.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cariacica (ES), 13 de dezembro de 1967.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Departamento de Administração, aos 13 de dezembro de 1967.

PAULO ELIAS KLEIN

Assessor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.