LEI Nº 3.548, DE 21 DE MAIO DE 1998

OBRIGA O USO DE FOCINHEIRA PARA CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica obrigatório o uso de focinheira para cães de médio e grande porte e qualquer porte e qualquer raça, quando trafegarem por vias públicas.

Art. 2º - Os donos de cães serão multados em 05 (cinco) UFMCs.

Art. 3º - Em caso de infringência desta Lei, aplica-se a multa em dobro.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde, através da Divisão de Veterinária ficará responsável pela fiscalização

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 21 de Maio de 1998.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 21 de Maio de 1998.

PAULO ROBERTO R. W. DE NEGREIROS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.