LEI Nº 3.489, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997
FAZ
DOAÇÃO PARA JAZIGO PERPÉTUO E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar terrenos em que se encontram sepultados
os restos mortais de AMAIR LIMA MENDES, JOSÉ PINTO ROSA e JOSÉ ARCANJO DE ARAÚJO,
nos Cemitérios de Jardim da Saudade, Nova Rosa da Penha e Cruzeiro do Sul -
Cariacica-ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor
nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 31 de Dezembro de 1997.
Prefeito
Municipal
Publicada e
registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 31.12.97.
CLEBER CAMPANHA
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.