LEI Nº 3.328, DE
28 DE MAIO DE 1997
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a custear despesas
decorrentes da manutenção, aquisição de materiais, encargos sociais e premiação
dos ganhadores da Loteria da Saúde visando ao bom andamento dos trabalhos
desenvolvidos pela administração municipal na área de saúde, conforme anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários a cobertura do art. 1°, anexo I, estão
previstos no art. 43, & 1º, inc. III, da Lei Federal 4.320/64, com
anulações parciais das dotações conforme anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 1.997, revogadas as disposições
em contrário.
Cariacica
(ES), 28 de maio de 1997.
DEJAIR CAMATA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de
Administração em 28 de maio de 1997.
CLEBER CAMPANHA
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Cariacica.
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I
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CÓDIGO 0900 0901 13754281.030 |
ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Gabinete Do Secretário Loteria Da Saúde Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Contribuições a fundo Equipamento Material Permanente Sub-total Total |
NATUREZA 3120 3132 3214 4120 |
F |
VALOR 10.000,00 40.000,00 90.000,00 10.000,00 150.000,00 150.000,00 |
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO II
ANULAÇÃO
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CÓDIGO 0900 0901 13754292.050 |
ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Divisão de vigilância Sanitária Controle de doenças transmissíveis Outros Serviços e Encargos Sub-total Total |
NATUREZA 3132 |
F |
VALOR 150.000,00 150.000,00 150.000,00 |