LEI Nº 3.220, DE 25 DE MARÇO DE 1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “COMISSÃO” DE MORADORES DO PARQUE PROLAR II E RESIDENCIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública para todos efeitos legais, a “COMISSÃO DE MORADORES DO PARQUE PROLAR II E RESIDENCIAL, Cariacica-ES, com sede à Rua 04, quadra 30, casa 34, Bairro Parque Prolar II.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 25 de março de 1996.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 25 de março de 1996.

ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.