O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - Estado do
Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
servidores por tempo determinado, na forma do inc. IX, do art. 37, da
Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público a fim de prover os cargos na Secretaria Municipal de Saúde.
QUANTITATIVO CARGO VENCIMENTO
05 Assistente Social R$ 387,75
02 Engenheiro Sanitarista R$ 387,75
03 Nutricionista R$ 387,75
10 Enfermeiros R$ 387,75
Parágrafo Único. A contratação de que o “Caput” deste artigo
será pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até 30/12/96, sendo
a relação jurídica existente entre o Município e os Servidores Temporários
Direito Administrativos, Lei Complementar nº 001, de 29
de agosto de 1994, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Cariacica).
Art. 2º. Os servidores temporários deverão ter os seguintes
requisitos básicos para acesso aos cargos públicos:
I - nacionalidade
brasileira ou equiparada, permitindo-se a admissão de estrangeiros para cargos
cujo exercício não implique qualquer autoridade ou decisão, observada a
legislação federal;
II - gozo dos direitos
políticos;
III - quitação com as
obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de
escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – idade mínima de 18
(dezoito) anos completos;
VI – gozo de boa saúde
física e mental;
VII – não estar
incompatibilizado para o serviço público em razão da penalidade sofrida.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações próprias do vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 25 de
março de 1996.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na
Secretaria Municipal de Administração em 25/03/96.
ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL
Secretário Municipal de Administração
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cariacica.