LEI Nº 3.202, DE 23 DE JANEIRO DE 1996

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a título perpetuo o terreno onde se acham sepultado os restos mortais de FRANCISCO ALVANENGA, no cemitério de Itanhenga – Cariacica-ES.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 23 de janeiro de 1996.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 23 de janeiro de 1996.

ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.