LEI Nº 3.061, DE 31 DE MARÇO DE 1995
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos Clubes ESPORT
CLUB BOA SORTE e ESPORT CLUB RENASCENÇA a área de terras de 6.430.00 m2 (seis
mil quatrocentos e trinta e oito metros quadrados) que confronta pelos seus
diversos lados com as Ruas 31, 32 e Avenida 5, do Loteamento Residencial Maracanã,
nesta Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
Cariacica (ES), 31 de março de 1995.
Prefeito
Municipal
Publicada e
Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 31 de março de 1995.
ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.