LEI N° 2.911, DE 02 DE AGOSTO DE 1994

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar Contrato de Financiamento com a Companhia Vale do Rio Doce, no Valor de R$ 75.709,09 (setenta e cinco mil, setecentos e nove reais e nove centavos), a Fundo Perdida.

Parágrafo Único - Os valores referidos no “caput” deste artigo serão atualizados monetariamente, segundo índice embasado na UFIR ou seu sucedâneo.

Art. 2° - Os recursos oriundos desta operação, serão aplicados na aquisição de equipamentos para o Hospital Geral de Cariacica.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica, 02 de agosto de 1994.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria de Administração em 02/08/94.

ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.