LEI Nº 273, DE 30 DE OUTUBRO DE 1963

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder aos serviços de nomenclatura das ruas e numeração das respectivas casas, nos bairros deste Município.

Art. 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir os créditos necessários para a execução da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

Prefeitura Municipal de Cariacica, em 30 de Outubro de 1963.

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

CÉLIA GIMENES DUARTE

Secretária

Publicada por edital nesta Secretaria na forma da Lei. Data supra.

CÉLIA GIMENES DUARTE

Secretária

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.