LEI Nº 270, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1963

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA O EXERCÍCIO DE 1964.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A receita do Município de Cariacica para o exercício de 1964, fica orçada em Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) e será arrecadada nos termos da Lei nº 101

, de 13/12/1952, Decreto nº 77 de 28/12/1933, Lei nº 209 de 22/12/1959, Lei nº 243 de 18/12/1961, Lei nº 245 de 20/12/1961 e nº 265 de 20/03/1963, e demais legislações e regulamentos em vigor, que forem aplicados, obedecendo à seguinte discriminação:

 

CÓDIGO GERAL

 

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

CR$

MUT. PATRIM. CR$

TOTAL

CR$

 

Receita Ordinária

 

 

 

 

1º Tributária

 

 

 

 

a) Impostos:

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial Urbano

60.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

5.500.000,00

 

 

0.17.3

Imposto s/ Industrias e Profissões

236.000.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licenças

1.000.000,00

 

 

0.19.7

Imposto de Selo Municipal

250.000,00

 

 

 

Transporte

242.810.000,00

 

 

0.27.3

Imposto s/ Diversões Públicas

50.000,00

 

 

1.14.1

Imposto sobre Transmissão de

Propriedade Imobiliária Inter-Vivos

 

5.000.000,00

 

 

247.860.000,00

 

 

b) Taxas:

 

 

 

1.11.2

Taxa de Viação

12.000.000,00

 

 

1.15.4

Taxa de Assistência Social

12.000.000,00

 

 

1.12.4

Taxa de Expediente

400.000,00

 

 

1.23.4

Taxa de Fiscalização e Aferição

120.000,00

 

 

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

500.000,00

 

 

1.26.1

Taxa de Educação

12.000.000,00

 

37.020.000,00

 

Total da Receita Tributária

 

 

 

284.880.000,00

 

2º - Receita Patrimonial

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária

 

 

 

 

a) Foros

20.000,00

 

 

 

b) Laudênios

30.000,00

 

 

 

c) Aluguel de Próprios

50.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

Juros e Depósitos

 

50.000,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

 

 

 

150.000,00

 

3º - Receitas Diversas

 

 

 

4.11.0

Rec. Mercados e Matadouros

10.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

100.000,00

 

 

4.15.0

Quota Fundo Rodoviário Nacional

3.000.000,00

 

 

4.14.0

Quota Federal Imposto de Renda

4.000.000,00

 

 

4.16.0

Quota Est. Art. 20

3.000.000,00

 

 

4.20.0

Quota Fed. Imp. Consumo

3.000.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

 

 

13.110.000,00

 

 

 

 

298.140.000,00

 

4º - Receita Extraordinária

 

 

 

6.11.0

Alienações

 

 

 

6.12.0

Dívida Ativa

 

1.630.000,00

 

6.20.0

Cont. Diversas

200.000,00

 

 

6.21.0

Multas

20.000,00

 

 

6.23.0

Eventuais

10.000,00

 

1.860.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

 

300.000.000,00

 

Art. 2º A despesa do Município de Cariacica para o exercício de 1964, fica fixada em Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), e será empregada de acordo com as Leis, Regulamentos e Compromissos em vigor, obedecendo à seguinte classificação:

 

CÓDIGO

LOCAL E GERAL

 

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

CR$

MUT. PATRIM. CR$

TOTAL

CR$

 

Despesa

 

 

 

 

Administração Geral

 

 

 

0

Câmara Municipal

 

 

 

00

Poder Legislativo

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

00.8.00.0a

Venc. do Secretário

552.000,00

 

 

b

Venc. Porteiro Contínuo

360.000,00

 

 

00.8.00.2

Para Construção da Secretaria da Câmara e Sanitário

 

500.000,00

 

 

 

 

1.412.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

00.8.00.03

Para Aquis. de Livros, impressos e material de Expediente

 

200.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

00.08.00.4a

Represent. dos Srs. Vereadores

5.400.000,00

 

 

b

Representação do Presidente

60.000,00

 

 

c

Publicações Oficiais

150.000,00

 

 

d

Despesas Postais, Telegráficas,

Telefônicas

 

40.000,00

 

 

e

Transportes em geral

20.000,00

 

 

f

Assinaturas de Jornais e Revistas

20.000,00

 

 

g

Imprevistos da Câmara

500.000,00

 

 

h

Publicidade e Propaganda

600.000,00

 

8.402.000,00

 

Total Poder Legislativo

 

 

8.402.000,00

 

 

Poder Executivo

 

 

 

10

Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

10.8.02.0a

Subsídio do Prefeito

720.000,00

 

 

b

Representação do Prefeito

720.000,00

 

 

c

Representação Vice-Prefeito

360.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

10.8.02.4a

Diárias do Prefeito

360.000,00

 

 

b

Assinaturas de Jornais e Revistas

50.000,00

 

 

c

Publicidade e Propaganda

1.000.000,00

 

 

 

 

3.210.000,00

 

8.402.000,00

10.8.02.4d

Transportes

100.000,00

 

 

 

Total do Poder Executivo

 

 

3.310.000,00

 

 

Administração Superior

 

 

 

1

Prefeitura

 

 

 

11

Secretaria

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

111.8.04.0a

Gratificação do Secretário

122.400,00

 

 

b

Venc. de um Escriturário Datilógrafo

408.000,00

 

 

c

Venc. de um Escriturário

288.000,00

 

 

d

Venc. de Porteiro Contínuo

360.000,00

 

 

e

Venc. do Diretor Administrativo

576.000,00

 

 

f

Salário-Família dos Servidores de Todos os órgãos administrativos

 

1.200.000,00

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

111.8.04.1a

Salário de um Procurador Geral

122.400,00

 

 

b

Salário de um Auxiliar de Escrita e

um Escriturário

 

547.200,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

111.8.04.3

Impressos, Mat.de Expediente p/

Diversos Órgãos Administrativos

 

700.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

111.8.04.4a

Despesas postais, telegráficas, telefônicas

 

100.000,00

 

 

b

Transporte de Funcionários

200.000,00

 

 

c

Publicações Oficiais

200.000,00

 

4.824.000,00

 

Transporte

 

 

16.536.000,00

 

Contadoria

 

 

 

112

Pessoal Fixo

 

 

 

112.8.07.0a

Venc. de um Contador

576.000,00

 

 

b

Venc. de dois Escriturários, um Oficial Administrativo, dois Escriturários Datilógrafos

 

 

1.872.000,00

 

 

 

2.448.000,00

 

Tesouraria

 

 

 

113.8.09.0

Venc. de um Tesoureiro

 

 

552.000,00

 

Exação e Fiscalização Financeira

 

 

 

114

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

Posto de Arrecadação

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

114.8.11.0

Venc. de um Encarregado Posto

384.000,00

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

114.8.11.1

Salário de um Arrecadador

256.800,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

114.8.11.4

Despesas com Arrecadação da Dívida Ativa e Outras Despesas com Posto de Arrecadação, inclusive Aluguel do Posto

 

 

 

640.000,00

 

 

 

 

1.280.800,00

115

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

115.8.12.0

Venc. de um Fiscal Geral, dois Distritais e um Fiscal Volante

 

1.752.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

115.8.12.3

Para Compra ou Reforma de Arreios e S/Acessórios

 

30.000,00

 

 

 

Transporte

1.782.000,00

 

20.816.800,00

 

Despesas Diversas

 

 

 

115.8.12.4a

Diárias a Fiscais

150.000,00

 

 

b

Despesas com Lançamentos e Diligências

 

152.000,00

 

 

c

Despesas ref. a 50% das Multas Impostas e Recebidas

 

100.000,00

 

 

2.182.000,00

 

Segurança Pública e Assistência Social

 

 

 

20

Segurança Pública

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

20.8.25.4a

Gratificação do Secretário da Junta de Alistamento Militar

 

122.400,00

 

 

b

Despesas com Aluguel da Sala onde Funciona a Junta de Alistamento

 

60.000,00

 

 

182.400,00

21

Assistência Social

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

21.8.29.4a

Alimentação a Presos Pobres

500.000,00

 

 

b

Auxílio, Esmolas a Indigentes e Pobres

 

2.000.000,00

 

 

c

Auxílios a Maternidade, Infância Desamparada, Medicamentos, Socorros Urgentes e Alimentos

 

 

2.000.000,00

 

 

d

Transportes de Enfermos e Pobres

500.000,00

 

5.000.000,00

 

Educação Pública

 

 

 

22

Ensino Primário

 

 

 

 

Transporte

 

 

28.181.200,00

221

Escolas e Ginásio Municipais

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

221.8.33.1a

Salário de Professores Municipais

1.404.000,00

 

 

b

Salário dos Professores, Diretor, Secretário e Pessoal do Ginásio Municipal São João Batista

 

 

3.379.200,00

 

 

221.8.33.2

Custeio de Construção Parcial do Ginásio São João Batista e Outros

 

 

8.000.000,00

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

221.8.33.4a

Aluguel de Prédios ou Salas p/ Aulas

 

100.000,00

 

 

b

Contribuições p/o Desenvolvimento Cultural, Educacional, Artístico de Interesse Local

 

 

2.500.000,00

 

 

c

Contribuições p/Caixas Escolares e Merenda Escolar Conf. Convênio

 

500.000,00

 

 

d

Imprevisto c/Educação e Ensino de Interesse Local

 

1.000.000,00

 

 

e

Subvenção à Escola de Comércio Pedro Palácios, em Jardim América

 

250.000,00

 

 

17.133.200,00

 

Saúde Pública

 

 

 

23

Higiene e Assistência

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

 

Transporte

 

 

45.314.400,00

231.8.44.1

Despesas p/Médicos, Enfermeiros e Auxiliares

 

2.000.000,00

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

231.8.44.2

Para Construção de Hospital de Emergência na Cidade de Cariacica e Aquisição de Móveis e Utensílios

 

 

 

3.500.000,00

 

 

Material de Consumo

 

 

 

231.8.44.3

Materiais, Desinfetantes e Manutenção do Serviço

 

500.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

231.8.44.4a

Desobstrução de Rios, Brejos, Dedetização e Saneamento

 

3.000.000,00

 

 

9.000.000,00

24

Fomento – (Ordem Rural)

 

 

 

 

Fomento da Produção Vegetal

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

241.8.51.1a

Pessoal p/Combate à Formiga Cortadeira e Outras Pragas Inclusive à Zona Rural

 

 

800.000,00

 

 

b

Salários de Encarregados

800.000,00

 

 

 

Material Consumo:

 

 

 

241.8.51.3

Material e Veneno p/Este Serviço

500.000,00

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

 

Transporte

2.100.000,00

 

54.314.400,00

214.8.51.4

Auxílios Diversos, Distribuições de Mudas e Sementes aos Lavradores Pobres

 

 

2.000.000,00

 

 

 

4.100.000,00

 

Serviços e Obras de Utilidade Pública

 

 

 

30

Administração Superior:

 

 

 

300

Almoxarifado e Arquivo

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

300.8.80.0a

Venc. de 1 Almoxarife Arquivista

384.000,00

 

 

b

Venc. de 1 Encarregado de Obras

504.000,00

 

 

 

Material Permanente:

 

 

 

300.8.80.2a

Para Construção de Almoxarifado, Garagem e Nova Prefeitura

 

 

5.000.000,00

 

b

Aquisição de Móveis p/as Repartições

 

 

500.000,00

 

300.8.80.3

Material p/os Serviços da Administração Geral

 

200.000,00

 

 

6.588.000,00

301

Diretoria Municipal de Engenharia

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

301.8.80.0

Venc. de 1 Topógrafo

528.000,00

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

301.8.80.1

Salário de 1 Auxiliar de Topógrafo

256.800,00

 

 

 

Transporte

784.800,00

 

65.002.400,00

 

Material Permanente:

 

 

 

301.8.81.2

Aquisição de Aparelhos e Móveis

 

2.000.000,00

 

301.8.80.3

Material p/o Serviço de Topografia, Projetos e Desenhos

 

500.000,00

 

 

3.284.800,00

305

Parques e Jardins

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

305.8.81.1

Salário de 2 Jardineiros, 1 guarda e 1 Auxiliar de Jardineiro

 

1.130.400,00

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

305.8.81.3

Despesas c/material, Mudas, Sementes e Adubos

 

500.000,00

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

305.8.81.4

Despesas Diversas p/Reforma e Construção de Parques e Jardins

 

2.000.000,00

 

 

3.630.400,00

307

Conservação de Ruas

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

307.8.81.1a

Salário de 25 Trabalhadores Mensalistas, 1 Apontador Geral

 

6.727.200,00

 

 

b

Diaristas de 1º e 2º Distritos

3.500.000,00

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

307.8.81.3

Custeio de Material, Ferramenta, Transporte, Areia, Aterro, Adubos e Mudas para Logradouros

 

 

5.000.000,00

 

 

 

Transporte

15.227.200,00

 

71.917.600,00

 

Obras Novas - Ruas

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

307.8.81.4a

Custeio de Calçamento/Abertura de Ruas, Material e Mão de Obra

 

70.000.000,00

 

 

b

Para Construção de Redes de Esgoto nas Zonas Urbanas e Suburbanas

 

15.000.000,00

 

 

c

Despesas c/Indenização a Dona Virgínia, ref. Praça em Itacibá

 

400.000,00

 

 

100.627.200,00

308

Estradas e Caminhos Municipais

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

308.8.82.1

Operários p/Serviço de Conserva e Reforma de Estradas

 

2.000.000,00

 

 

 

Material Permanente:

 

 

 

308.8.82.2a

Para Aquisição de 1 Basculante, 1 Trator e 1 Patrol (Amortização do Custo)

 

 

68.000.000,00

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

308.8.82.3

Ferramentas, Ferragens, Madeiras e Outros Materiais

 

2.000.000,00

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

 

Transporte

4.000.000,00

68.000.000,00

172.544.800,00

308.8.82.4

Construção de Estradas e Caminhos por Empreitada ou por Administração, Inclusive Materiais

 

 

4.000.000,00

 

 

 

76.000.000,00

309

Limpeza Pública

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

309.8.85.0

Venc. de 1 Motorista

408.000,00

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

309.8.85.1

Salário de 4 Encarregados Mensalistas, 2 Carroceiros, 1 Encarregado Geral e 1 Motorista

 

 

2.071.200,00

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

309.8.85.3

Para Aquisição de Vassouras, Ferramentas, Carroça, Carros de Mão e outros Materiais necessários ao Serviço

 

 

1.500.000,00

 

 

b

Para Custeio de Gasolina, Óleo, Acessórios, Peças e Conserto de Veículos

 

 

3.000.000,00

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

309.8.85.4

Para Custeio de Milho, Ferragens e Pasto p/os Semoventes

 

100.000,00

 

 

7.079.200,00

310

Reforma e Conservação de Próprios

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

 

Transporte

 

 

255.624.000,00

311.8.87.4

Para Conservação e Reforma de Bens Móveis e Imóveis

 

 

 

800.000,00

311

Iluminação Pública

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

311.8.88.3

Para Aquisição de Material Elétrico

300.000,00

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

311.8.88.4a

Custeio de Iluminação Pública do 1º e 2º Distritos

 

800.000,00

 

 

b

Custeio de Instalação de Novas Redes

10.000.000,00

 

11.100.000,00

312

Cemitérios

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

312.8.89.1

Salário de 3 Coveiros Mensalistas e 4 Ajudantes Diaristas (Salário Mínimo)

 

1.620.000,00

 

 

 

Material Permanente:

 

 

 

312.8.89.2

Para Construção de Cemitérios, Terreno, Material e Mão de Obra

 

 

2.000.000,00

 

312.8.89.3

Para Aquisição de Material Necessário a este Serviço

 

100.000,00

 

 

3.722.000.00

60

Encargos Diversos

 

 

 

601

Inativos e Aposentados:

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

 

Transporte

 

 

271.244.000,00

601.8.90.0

Proventos dos Aposentados

 

 

724.800,00

602

Previdência Social

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

602.8.91.4

Contribuições p/Instituto de Previdência Social

 

 

 

2.000.000,00

603

Substituições Regulamentares

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

603.8.93.0

Para Pagamento de Substituições Autorizadas ou Regulamentadas

 

 

 

250.000,00

604

Acidentes do Trabalho

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

604.8.94.4

Prêmios de Seguros de Acidentes

 

 

100.000,00

605

Pensões, Subvenções e Auxílios

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

605.8.99.4a

Subvenções e Auxílios a Clubes Recreativos e Culturais que Tenham Personalidade Jurídica

 

 

1.000.000,00

 

 

b

Pagamento à Pensionistas

260.000,00

 

 

c

Auxílios Diversos a Entidades Religiosas Locais p/Finalidades Sociais e Educacionais

 

 

2.000.000,00

 

 

 

3.260.000,00

606

Despesas Jurídicas

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

 

Transporte

 

 

277.578.800,00

606.8.99.4

Com Honorários de Advogados, Custas e Despesas de Cartórios

 

 

 

300.000,00

607

Diversos

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

607.8.99.4a

Gratificações Diversas

1.000.000,00

 

 

b

Porcentagem aos Fiscais, Arrecadadores e aos Funcionários, previstas em Lei

 

 

10.000.000,00

 

 

c

Imprevistos

1.212.000,00

 

 

d

Aluguéis de Prédios

159.000,00

 

 

e

Café e Desp. de Pronto Pagamento

200.000,00

 

 

f

Contribuições p/Redes de Água

9.504.000,00

 

 

g

Quebra de Caixa ao Tesoureiro nos Termos da Lei nº 255

 

55.200,00

 

 

22.121.200,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

 

 

300.000.000,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1964, ficando o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 64, parágrafo 1º, item I da Constituição Estadual, a abrir os créditos suplementares necessários à execução da mesma, desde que obedeça ao disposto no Decreto-Lei nº 2.416, de 17/07/1940 e dê ciência imediata à Câmara.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertençam que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

 

Prefeitura Municipal de Cariacica, em 28 de Novembro de 1963.

 

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

 

CÉLIA GIMENES DUARTE

Secretária

 

Publicada por edital nesta Secretaria na forma da Lei. Data supra.

 

CÉLIA GIMENES DUARTE

Secretária

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.