LEI Nº 267, DE 31 DE JULHO DE 1963

SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos ao orçamento vigente, créditos suplementares no total de Cr$ 10.455.000,00 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros) às seguintes verbas:

À Verba 00.8.00.4h – Imprevistos da Câmara............................... 30.000,00

À Verba 00.8.00.4c – Representação do Presidente....................... 25.000,00

À Verba 111.8.04.3 – Material de Consumo.................................. 100.000,00

À Verba 111.8.04.4a – Despesas Postais; Telegráficas................... 10.000,00

À Verba 111.8.04.4b – Transporte............................................. 80.000,00

À Verba 114.8.11.4 – Desp. Diversas – Posto de Arrecadação......... 60.000,00

À Verba 115.8.11.4b – Exação e Fiscalização............................... 150.000,00

À Verba 21.8.29.4a – Alimentação a Presos Pobres....................... 30.000,00

À Verba 21.8.29.4b – Auxílios e Esmolas...................................... 50.000,00

À Verba 21.8.29.4c – Auxílios à Maternidade................................ 30.000,00

À Verba 221.8.33.4b – Educação – Contribuições......................... 600.000,00

À Verba 301.8.80.1 – Auxiliar de Topógrafo................................. 200.000,00

À Verba 305.8.81.1 – Jardineiros............................................... 180.000,00

À Verba 307.8.81.1b – Diaristas – Conservação de Ruas................ 1.000.000,00

À Verba 307.8.81.3 – Mat. Consumo – Ruas................................. 300.000,00

À Verba 307.8.81.4a – Calçamento............................................ 5.000.000,00

À Verba 307.8.81.4b – Redes de Esgotos.................................... 800.000,00

A Transportar........................................................................ 8.645.000,00

Transporte............................................................................ 8.645.000,00

À Verba 308.8.82.1 – Pessoal Variável – Estradas......................... 1.000.000,00

À Verba 309.8.85.3b – Mat. Consumo – Limp. Pública.................... 100.000,00

À Verba 311.8.88.3 – Mat. Consumo – Iluminação Pública............... 60.000,00

À Verba 607.8.99.4a – Gratificações.......................................... 200.000,00

À Verba 607.8.99.4c – Imprevistos............................................ 400.000,00

À Verba 607.8.99.4d – Aluguel de Prédios.................................... 50.000,00

TOTAL GERAL........................................................................ 10.455.000,00

(Dez milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros).

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de provável excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

Prefeitura Municipal de Cariacica, em 31 de Julho de 1963.

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

CÉLIA GIMENES DUARTE

Secretária

Publicada por edital nesta Secretaria na forma da Lei. Data supra.

CÉLIA GIMENES DUARTE

Secretária

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.