LEI Nº. 2.588, DE 07 DE ABRIL DE 1993

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao GRUPO DE ESCOTEIROS “LOREN REMO”, sem sede definida, a área de terra caracterizado como letra “E”, da quadra C11 com 1.200 m2, confrontando – se com a Rua CL, com a Rua CJ e com as áreas “A” e “B”, encravada no Loteamento denominado “Residencial São Conrado”, localizado em Campo Grande, neste Município.

Art. 2º - A área de que trata o artigo anterior será destinada à construção da sede da sociedade donatária.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 07 de abril de 1993.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração aos 07/04/93.

ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL

Secretário Municipal da Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.