LEI Nº 253, DE 31 DE
JULHO DE 1962
O CÂMARA MUNICIPAL DE
CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições constitucionais, decretou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam considerados
cidadãos cariaciquenses as seguintes personalidades: Governador Carlos Fernando
Monteiro Lindemberg, General Darcy Pacheco de
Queiroz, Dr. Carlos Alberto Lindemberg Von Schilgen, Dr. Jonas Hortélio da
Silva Filho e Prefeito Eduartino Silva.
Art. 2º Fica instituída neste Município a “Medalha do
Mérito Municipal”, maior insígnia de reconhecimento público por relevantes
serviços prestados a este Município e que será conferida a quem a merecer, por
ato do Prefeito Municipal, cujo decreto será referendado pelo Secretário da
Prefeitura e Presidente da Câmara.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar o
estabelecido no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Fica conferida como especial homenagem e público
reconhecimento do Governo e Povo do Município de Cariacica, ao Dr. Carlos
Fernando Monteiro Lindemberg, a 1ª “Medalha do Mérito
Municipal”.
Art. 5º Os diplomas dos cidadãos cariaciquenses e a
“Medalha do Mérito Municipal”, conferidas por esta Lei, serão entregues aos
seus detentores no dia 30 de dezembro do corrente ano, “Dia de Cariacica”, em
sessão solene conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos necessários e a promover todos os atos indispensáveis à execução da
presente Lei.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a
todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertençam, que
a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Cariacica, 18 de Julho de 1962.
ANTÔNIO
EUCLIDES DOS SANTOS
PRESIDENTE
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal
de Cariacica, 31 de Julho de 1962.
EDUARTINO SILVA
Prefeito Municipal
OBÉD EMMERICH
Secretário
Publicada por edital nesta Secretaria na forma da Lei – Em 31/07/1962
OBÉD EMMERICH
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.