LEI Nº 251, DE 13 DE JUNHO DE 1962

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao vigente orçamento de despesa deste município, até o limite de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), distribuídos às seguintes verbas:

111.8.0.4.4a	Despesas postais, telegráficas e telefônicas
21.8.29.4b	Auxílios e esmolas
307.8.81.1b	Diaristas de Conservação de ruas
307.8.81.4a	Calçamento e abertura de ruas
307.8.81.4b	Redes de Esgotos - Ruas
308.8.82.1	Diaristas para Conserva de Estradas
308.8.82.4	Construção de Estradas
311.8.88.4a	Iluminação Pública de 1º e 2º distritos
311.8.88.4b	Instalação de novas redes de iluminação
607.8.99.4a	Gratificações e Porcentagens
607.8.99.4c	Imprevistos

Art. 2º O Poder Executivo dará ciência à Câmara de todos os atos autorizado no artigo 1º desta Lei, cujos créditos serão abertos mediante a observância do estabelecido no Decreto – Lei 2.416, de 17/7/1940.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

Prefeitura Municipal de Cariacica, em 13 de Junho de 1962.

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicada por edital nesta secretaria na forma da Lei – Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.