LEI Nº 250, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1962

CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR 15 ANOS AO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL CABIXABA S.A.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais decretou e eu, na qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Pensão para a Viúva do Falecido Theodomiro Ribeiro Coelho, na base de 60% dos seus vencimentos quando em exercício de suas funções.

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário a partir de 1º de Janeiro de 1962.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cariacica, em 13/2/1962.

ANTÔNIO EUCLIDES DOS SANTOS

Presidente

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 21 de Fevereiro de 1962.

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicada por edital nesta secretaria na forma da Lei – Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.