LEI
Nº 245, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
CRIA TAXA DE
EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada e incorporada à Lei 209, de
23/12/1959 (Código Tributário) a “Taxa de Educação”, que incidirá sobre todos
os impostos municipais inclusive os levados à Divida Ativa no ato de pagamento
dos mesmos, assim especificados:
a) Sobre o imposto de Transmissão
inter-vivos (10%) dez por cento.
b) Sobre os demais impostos 5%
(cinco por cento).
Art. 2º A taxa de educação será totalmente destinada,
em cada exercício financeiro, ao Fundo de Construção do Ginásio São João
Batista e quando concluída esta, será destinada sempre a melhoramentos do mesmo
estabelecimento.
Art. 3º A taxa de Educação será arrecadada e
mensalmente depositada em banco idôneo em conta especial denominada “Fundo de
Construção do Ginásio São José Batista” e que será movimentada pelo Prefeito
dentro do limite das verbas e códigos existentes.
Art. 4º A não arrecadação desta taxa constituirá
crime de responsabilidade, denunciável ao Prefeito ou à Câmara por qualquer
contribuinte ou autoridade executiva ou legislativa, mediante prova evidente.
Art. 5º O emprego da Taxa de Educação em outros
setores da administração, constituirá crime de responsabilidade do Prefeito.
Art. 6º A “Taxa de Educação” será incorporada ao
orçamento do município a partir do exercício de
1962.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a
presente lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1962.
Ordeno, portanto, a todas as
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertençam, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
O Senhor Secretário a faça
registrar e publicar.
Prefeitura Municipal de Cariacica,
em 20 de Dezembro de 1961.
EDUARTINO SILVA
Prefeito Municipal
OBÉD EMMERICH
Secretário
Publicada por edital nesta
secretaria na forma da Lei – Data Supra.
OBÉD EMMERICH
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.