LEI Nº 2.433, DE 23 DE JUNHO DE 1992.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos efeitos legais, a ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE FLEXAL, sociedade civil, de direito privado sem fins lucrativos com sede na Rua da Linha, n° 20, situado no Bairro Flexal I, Cariacica-ES.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 23 de Junho de 1992.

AUGUSTO CESAR MELOTI MELO

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 23 de junho de 1992.

ANTÔNIO DA ROCHA PIMENTEL

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.