LEI Nº 2.408, DE 04
DE JUNHO DE 1992
DISPÕE
SOBRE AS ALTERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, NO
SETOR DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios gerais de
administração Fazendária, definindo a nova estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Finanças, conforme anexo I.
Art. 2º As atividades da Administração
Municipal Fazendária obedecerão aos princípios fundamentais compreendidos por:
Tributação, Fiscalização e Arrecadação.
Art. 3º Atividades da Administração
Fazendária serão objeto de permanente coordenação, especialmente na execução da
arrecadação municipal.
Parágrafo Único – A
coordenação será exercida em todos os níveis da Secretaria Municipal de
Finanças, mediante a atuação do Secretário, dos Diretores de Departamento e a
realização sistemática de reuniões com as chefias subordinadas.
Art. 4º Os cargos comissionados que integram
a Secretaria Municipal de Finanças são os constantes do anexo II.
Art. 5º Ficam extintos todos os cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas integrantes da atual estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, no setor de arrecadação DRM
(Divisão da Receita Municipal).
Art. 6º O Poder Executivo promoverá a
implantação da nova estrutura organizacional constante o ANEXO I, mediante alocação
dos correspondentes recursos humanos, físicos e financeiros.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica (ES), 04 de Junho de 1992.
AUGUSTO CESAR MELOTI MELO
Prefeito
Municipal
Publicada e Registrada na
Secretaria Municipal de Administração em 04 de junho de 1992.
ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL
Secretário Municipal de
Administração
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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ANEXO II |
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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CÓDIGO |
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QUANTITATIVO |
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CC.1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS |
01 |
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CC.2 |
DIRETOR DE DIVISÃO |
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04 |
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CC.3 |
CHEFE DE SEÇÃO |
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12 |
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