LEI Nº 230, DE 28 DE JULHO DE 1960

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÕES DE VERBAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite global de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), às seguintes verbas do orçamento vigente, segundo as necessidades administrativas:

Conservação de Ruas	- Pessoal Variável	- 307.8.81.1b
Conservação de Ruas	- Material Consumo	- 307.8.81.3
Conservação de Ruas	- Calçamento	- 307.8.81.1ª
Estradas e Caminhos	- Pessoal Variável	- 308.8.82.1
Estradas e Caminhos	- Material de Consumo	- 308.8.82.3
Estradas e Caminhos	- Reconstrução de Estradas – Desp. Diversas	- 308.8.82.4
Iluminação Pública	- Instalação de Novas Redes – Desp. Diversas	- 311.8.84.4b
Proventos	- Aposentados	- 601.8.90.0a-b
Diversos	- Porcentagens	- 607.8.99.4b
Alugueres	- Despesas Diversas	- 607.8.99.4d

Art. 2º Os recursos necessários ao custeio das despesas previstas no art. 1º desta Lei, serão os apurados em índice técnico e os provenientes de anulações de verbas por real economia, segundo o previsto no Decreto-Lei Federal nº 2.416.

Art. 3º Os créditos supra à media que forem abertos deverão ser comunicados ao Poder Legislativo através de cópias autênticas dos atos executivos.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

Prefeitura Municipal de Cariacica, em 28 de Julho de 1960.

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicada por edital nesta Secretaria na forma da Lei – Data supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.