LEI
Nº 215, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1959
ANULA VERBAS E ABRE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
anuladas as seguintes verbas do orçamento vigente,
no total de Cr$ 67.000,00 (sessenta e sete mil cruzeiros).
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Verba 231-8.44.4 |
Saúde Pública – Desp. Diversas |
Cr$ 20.000,00 |
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Verba 241-8.51.4 |
Fomento Agrícola |
Cr$ 10.000,00 |
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Verba 301-8.80.3 |
Administração Superior – Material de Consumo |
Cr$ 10.000,00 |
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Verba 212-8.89.2 |
Cemitério – Material Permanente |
Cr$ 20.000,00 |
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Verba 602-8.93.2 |
Contribuição p/Previdência |
Cr$ 7.000,00 |
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Cr$ 67.000,00 |
Art. 2º Com os recursos provenientes das anulações
previstas no art. 1º, ficam abertos, ao orçamento vigente, os seguintes
créditos:
I – Especiais de Cr$
10.800,00, assim especificados:
a) Cr$ 6.000,00 (seis
mil cruzeiros), para pagamento de aluguel a Vitório De Martin, referente sala
ocupada pelo Posto de Arrecadação, na Vila de Itaquari, relativos ao corrente
ano na base de Cr$ 500,00 mensais;
b) Cr$ 4.800,00
(quatro mil e oitocentos cruzeiros), para pagamento a Manoel Monteiro de Morais
Filho, referente a aluguel da sala ocupada com os Correios e Telégrafos, na
sede, relativos ao corrente ano, na base de Cr$ 400,00 mensais.
II – Suplementares de
Cr$ 56.200,00 às seguintes verbas:
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À verba 10-8.02.0b |
Representação do Prefeito |
Cr$ |
8.000,00 |
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À verba 112-8.07.0b |
Vencimentos da Contadoria |
Cr$ |
758,00 |
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À verba 113-8.09.0 |
Vencimento da Tesouraria |
Cr$ |
528,00 |
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À verba 241-8.51.1 |
Salário do Fomento |
Cr$ |
4.000,00 |
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À verba 221-8.33.1a |
Salário das Professoras |
Cr$ |
8.426,60 |
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À verba 331-8.88.4b |
Novas Redes de Iluminação – Alto Lage |
Cr$ |
27.511,10 |
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À verba 601-8.90.0b |
Salário Família de Aposentado |
Cr$ |
700,00 |
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À verba 607-8.99.4c |
Imprevistos |
Cr$ |
6.276,30 |
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Art. 3º
Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor
data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertençam que a cumpram e façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
O Senhor Secretário a faça
registrar e publicar.
Prefeitura
Municipal de Cariacica, em 28 de Dezembro de 1959.
EDUARTINO SILVA
Prefeito Municipal
OBÉD EMMERICH
Secretário
Publicada
por edital nesta Secretaria na forma da Lei. Data supra.
OBÉD EMMERICH
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.