LEI Nº 208, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1959

CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE DA CÂMARA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores municipais, inclusive do Legislativo, ativos e inativos, um Abono de Natal a ser pago obedecendo ao seguinte critério:

a) Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) aos servidores com mais de um ano de serviços prestados ininterruptamente ao município, inclusive os inativos;

b) os servidores com menos de um ano de serviço ininterrupto, terão direito ao abono previsto, correspondente a um duodécimo sobre Cr$ 1.000,00 referente a cada mês de exercício, obedecendo-se um mínimo de Cr$ 500,00.

Art. 2º Fica aberto ao vigente orçamento da despesa deste município um Crédito Especial de Cr$ 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros) para fazer face à execução da presente lei, cuja despesa correrá por conta do Provável Excesso de Arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 21 de dezembro de 1959

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicada por edital, nesta Secretaria, na forma da lei. Data Supra

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.