REGULAMENTADA PELO
DECRETO Nº 487/1990
LEI Nº 2.012, DE 23 DE AGOSTO DE 1990
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art. 1º Fica, suplementadas as dotações orçamentárias no valor de
C$ 124.750.000,00 (cento e vinte e quatro milhões, setecentos e cinqüenta mil
cruzeiros), a saber:
0220-03070232.006
– 3.1.3.2 – Out. Serv. Encar. |
C$
8.000.000,00 |
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0920-10764451.011
– 4.1.1.0 – Obras e Instal. |
C$
42.000.000,00 |
|
1200-10603252.036
– 3.1.1.3 – Obrig. Patronais |
C$
100.000,00 |
|
1200-10603252.036
– 3.1.2.0 – Mat. de Consumo |
C$
3.800.000,00 |
|
1200-10603252.036
– 3.1.3.2 – Out. Serv. Encarg. |
C$
3.800.000,00 |
|
1200-10603252.036
– 4.1.2.0 – Equip. Mat. Perm. |
C$
2.400.000,00 |
|
2100-08070212.038
– 3.1.2.0 – Mat. de Consumo |
C$
800.000,00 |
|
2200-08421882.040
– 4.1.2.0 – Equip. Mat. Perm. |
C$
700.000,00 |
|
2400-08462242.045
– 3.1.2.0 – Mat. De Consumo |
C$
100.000,00 |
|
2400-08462242.045
– 3.1.3.2 – Out. Serv. Encar. |
C$ 100.000,00 |
|
2400-08462242.046
– 3.1.3.2 – Out. Serv. Encar. |
C$
150.000,00 |
|
2400-08482372.047
– 3.1.3.2 – Out. Serv. Encar. |
C$
800.000,00 |
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4200-1691021.053
– 4.1.2.0 – Equip. Mat. Perm. |
C$
50.000.000,00 |
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4300-16910212.054
– 3.1.3.2 – Out. Serv. Encarg. |
C$
7.000.000,00 |
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5100-03070212.055
– 3.1.3.2 – Out. Serv. Encar. |
C$
5.000.000,00 |
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TOTAL |
C$
124.750.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Art.
1º, são oriundos do excesso de arrecadação verificado no período de janeiro a
julho do corrente ano, num total de C$ 124.750.000,00 (cento e vinte e quatro
milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 23 de agosto de 1990.
Prefeito Municipal
Publicada e
Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 23 de agosto de 1990.
SOLY VALLADARES GÁUDIO
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.