LEI Nº 201, DE 22 DE MAIO DE 1959

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE UMA BASCULANTE AO D.E.R.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Serviço de Estradas e Caminhos Municipais do orçamento vigente deste município, um Crédito Especial de Cr$ 62.377,90 (sessenta e dois mil, trezentos e setenta e sete cruzeiros e noventa centavos) para aquisição, ao Departamento de Estradas de Rodagem deste Estado, de uma Basculante Ford – F6, usada, e com a chapa branca nº 2-57, independente de concorrência, tendo em vista que referido veículo já se acha em poder da Prefeitura há vários anos, a título de empréstimo.

Art. 2º A despesa prevista no artigo anterior correrá por conta de provável excesso de arrecadação do corrente exercício, oriundo de cotas do Fundo Rodoviário, devidas a esta edilidade, de 1957 e 1958.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 22 de maio de 1959

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

CÉLIA G. DUARTE

Resp. p/ exp. da Secretaria

Publicada por edital, nesta Secretaria, na forma da lei. Data Supra

CÉLIA G. DUARTE

Resp. p/ exp. da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.