LEI Nº 197, DE 24 DE MARÇO DE 1959

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 41, item XVII, da Lei nº 65 de 30/12/1947 (Organização Municipal), e no uso das suas atribuições constitucionais,

Decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender da importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para a Caixa Beneficente “Elisa Fontes”, do Hospital Colônia de Itanhenga, sediada neste Município, auxílio este, que se destinará a compra de sabonetes, pastas de dentes, etc. para aqueles enfermos que não dispõem de recursos para tal.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o necessário crédito para a execução da presente lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Cariacica, 7/3/59

JOÃO PINTO PESTANA

Presidente da Câmara

ANTONIO NEVES

Vice-Presidente

JOSÉ CORADINI

Secretário da Mesa

Registre-se e Publique-se.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 24 de março de 1959

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicada por edital, nesta Secretaria, na forma da lei. Data Supra

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.