LEI Nº 190, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1958

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA O EXERCÍCIO DE 1959.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA – NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal tendo em vista o disposto no artigo 68 da Lei nº 65 - Organização Municipal – de 30 de dezembro de 1947, decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º A Receita do Município de Cariacica para o Exercício de 1959, fica orçada em Cr$ 4.460.000,00 (quatro milhões cento e sessenta mil cruzeiros) e será arrecadada nos termos da Lei Municipal nº 101, de 13 de dezembro de 1952, decreto nº 77, de 28 de dezembro de 1933 e demais legislação e regulamentos em vigor e que forem aplicáveis, obedecendo a seguinte discriminação:

 

Código

Geral

Designação da Receita

Efetiva

Multação Patrimonial

Total

 

Receita Ordinária

 

 

Cr$

 

Tributária

 

 

 

 

a)- Impostos:

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial Urb.

10.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

1.200.000,00

 

 

0.17.3

Imposto de Ind. e Prof.

1.100.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licenças

300.000,00

 

 

0.19.7

Imposto sobre Selo Municipal

30.000,00

 

 

0.27.3

Imposto sobre Jogos e Diversões Públicas

3.000,00

 

2.643.000,00

 

b)- Taxas:

 

 

 

1.11.2

Taxa de Viação

40.000,00

 

 

1.15.4

Taxa de Assist. Social

12.000,00

 

 

1.21.4

Taxa de Expediente

40.000,00

 

 

1.23.4

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

20.000,00

 

 

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

120.000,00

 

 

 

Patrimonial

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária:

 

 

 

 

a)- Fóros 

10.000,00

 

 

 

b)- Laudêmios

7.000,00

 

 

 

c)- Aluguéis de próprios

3.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais:

 

 

 

 

Juros de depósitos

5.000,00

 

25.000,00

 

Receitas Diversas:

 

 

 

4.11.0

Receita de Mercados e Matadouros

3.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

20.000,00

 

 

4.14.0

Quota do Fundo Rodoviário Nacional

30.000,00

 

 

4.15.0

Cota Federal do Imposto de Renda prevista no art. 15 da Constituição Federal

 

1.000.000,00

 

 

4.16.0

Cota Estadual prevista no art. 20

150.000,00

 

1.203.000,00

 

Receita Extraordinária:

 

 

 

6.12.0

Cobrança de Dívida Ativa

300.000,00

 

 

6.20.0

Contribuições Diversas

50.000,00

 

 

6.21.0

Multas

3.000,00

 

 

6.23.0

Eventuais

2.000,00

 

 

6.24.0

Indenizações e restituições

2.000,00

 

357.000,00

 

Total Geral da Receita

 

 

4.460.000,00

 

Art. 2º A Despesa do Município de Cariacica para o Exercício de 1959 fica fixada em Cr$ 4.460.000,00 (quatro milhões cento e sessenta mil cruzeiros) e será aplicada de acordo com as Leis, regulamentos e compromissos em vigor obedecendo a seguinte classificação:

 

Códigos

Local e Geral

Desig. da Despesa

Efetiva

Mutação

Patrimonial

Total

 

 

Administração Geral

 

 

 

0

 

Câmara Municipal

 

 

 

00

 

Poder Legislativo

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

00

8.00.0

a)- Vencimentos do Secretário

60.000,00

 

 

 

 

b)- Venc. do Porteiro-continuo

44.400,00

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

00

8.00.3

Aquisição de livros, impressos e material de expediente

 

10.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

00

8.00.4

a)- Subsídio dos Snrs. vereadores

216.000,00

 

 

 

 

b)- Ajuda de Custo aos vereadores

108.000,00

 

 

 

 

c)- Representação do Snr. Presidente da Câmara

 

3.000,00

 

 

 

 

d)- Publicações Oficiais

10.000,00

 

 

 

 

e)- Despesas postais, telegráficas e telefônicas

 

5.000,00

 

 

 

 

f)- Assinaturas de jornais e revistas

1.000,00

 

 

 

 

g)-Transporte em geral

2.000,00

 

 

 

 

h)- Imprevistos

20.000,00

 

479.400,00

 

 

Poder Executivo

 

 

 

10

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

10

8.02.0

a)- Subsídio do Prefeito

108.000,00

 

 

 

 

b)- Representação do Prefeito

30.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

10

8.02.4

a)- Diárias do Prefeito

10.000,00

 

 

 

 

b)- Assinaturas de jornais e revistas

1.000,00

 

 

 

 

c)- Publicidade e propaganda

30.000,00

 

 

 

 

d)- Transporte

5.000,00

 

184.000,00

 

 

Administração Superior

 

 

 

11

 

Prefeitura

 

 

 

111

 

Secretaria

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

111

8.04.0

a)- Gratificação ao Secretário

6.000,00

 

 

 

 

b)- Venc. do Assistente Técnico

60.800,00

 

 

 

 

c)- Venc. do escriturário datilógrafo

46.800,00

 

 

 

 

d)- Venc. do Porteiro-contínuo

44.400,00

 

 

 

 

e)- Salário-família dos funcionários da Secretaria

 

7.800,00

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

111

8.04.1

Salário de um Procurador Geral no termos do Dec. 130

 

12.000,00

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

111

8.04.3

Impressos e material de expediente para os serviços vários e órgãos da administração

 

54.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

111

8.04.4

a)- Despesas postais, telegráficas e telefônicas

3.000,00

 

 

 

 

b)- Transporte de funcionários

20.000,00

 

 

 

 

c)- Publicações Oficiais

10.000,00

 

264.000,00

112

 

Contadoria

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

112

8.07.0

a)- Venc. de um Contador

76.800,00

 

 

 

 

b)- Venc. de um Escriturário

52.800,00

 

 

 

 

c)- Venc. de um Escriturário

44.400,00

 

 

 

 

d)- Salário-família

5.200,00

 

179.200,00

113

 

Tesouraria

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

113

8.09.0

Venc. de um Tesoureiro

52.800,00

 

52.800,00

 

 

Exação e Fiscalização Financeira

 

 

 

114

 

Serviço de Arrecadação Posto de Itaquarí

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

114

8.11.0

Venc. de um Encarregado do Posto

44.400,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

114

8.11.4

Eventuais

500,00

 

44.900,00

115

 

Serviço de Fiscalização

 

 

 

115

8.12.0

a)- Venc. do Pessoal da Fiscalização

202.800,00

 

 

 

 

b)- Salário-família

9.500,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

115

8.12.4

a)- Diárias aos fiscais

5.000,00

 

 

 

 

b)- Despesas ref. 5% das multas e impostos recebidos

 

10.000,00

 

 

 

 

c)- Despesas com aquisição ou reforma de um arreio

 

5.000,00

 

 

232.300,00

20

 

Segurança Pública e Assistência Social

 

 

 

 

 

Segurança Pública

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

20

8.25.4

a)- Gratificação ao Secretário da Junta de Alistamento Militar

 

3.600,00

 

 

 

 

b)- Para pagamento do aluguel onde funciona a Junta de Alistamento

 

8.400,00

 

 

21

 

Assistência Social

 

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

21

8.29.4

a)- Alimentação a presos pobres

5.000,00

 

 

 

 

b)- Esmolas e auxílios diversos a indigentes

20.000,00

 

 

 

 

c)- Auxílio a Maternidade e Infância desvalida

10.000,00

 

 

 

 

d)- Transporte de indigentes

5.000,00

 

52.000,00

 

 

Educação Pública

 

 

 

22

 

Ensino Primário

 

 

 

221

 

Escolas Municipais

 

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

221

8.33.1

a)- Salário das Professoras Municipais

128.160,00

 

 

 

 

b)- Salário-família das mesmas

9.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

221

8.33.4

a)- Aluguel de prédios e salas para aulas

5.000,00

 

 

 

 

b)- Contribuição para o desenvolvimento cultural, etc.

 

10.000,00

 

 

 

 

c)- Contribuições para caixas escolares e merenda escolar

 

20.000,00

 

 

 

 

d)- Imprevistos c/ Educação e Ensino de interesse local

 

20.000,00

 

 

192.160,00

 

 

Saúde Pública

 

 

 

23

 

Higiene e Assistência

 

 

 

231

8.44.3

Material desinfetantes

5.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

231

8.44.4

Para desobstrução de rios, brejos e dedetização

 

20.000,00

 

 

25.000,00

24

 

Fomento

 

 

 

 

 

Fomento da Produção Vegetal

 

 

 

241

8.51.1

Pessoal para combate às formigas cortadeiras e outras pragas

 

10.000,00

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

241

8.51.3

Material e venenos p/ aplicação nesse serviço

10.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

241

8.51.4

Auxílios Diversos e distribuição de sementes e mudas a lavradores pobres

 

10.000,00

 

 

30.000,00

 

 

Serviços de Obras de Utilidade Pública

 

 

 

30

 

Administração Superior

 

 

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

300

8.80.2

Para construção de Almoxarifado, garagem e outras

 

 

35.000,00

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

300

8.80.3

Material p/ o serviço

5.000,00

 

40.000,00

301

 

Diretoria Municipal de Engenharia

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

301

8.80.0

a)- Vencimento de um Topógrafo

55.200,00

 

 

 

 

b)- Salário-família

2.000,00

 

 

301

8.80.3

Material de Consumo

 

 

 

 

 

Materiais p/ o serviço

10.000,00

 

67.200,00

305

 

Parques e Jardins

 

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

305

8.81.1

Salário de Jardineiro do Parque

30.000,00

 

30.000,00

307

 

Conservação de Ruas

 

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

307

8.81.1

a)- Salários de 17 trabalhadores mensalistas

411.200,00

 

 

 

 

b)- Diaristas do 1º e 2º distritos

100.000,00

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

307

8.81.3

Custeio de Material, ferramentas, transportes, areia, aterros, adubos e mudas p/ logradouros

 

 

40.000,00

 

 

 

 

Obras Novas

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

307

8.81.4

a)- Custeio de calçamento, abertura de ruas, etc.

 

407.000,00

 

 

 

 

b)- Material e mão de obras

400.000,00

 

 

 

 

c)-  Para construção de rede de esgoto nos bairros do município

 

80.000,00

 

 

1.438.200,00

308

 

Estradas e Caminhos Municipais

 

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

308

8.82.1

Operários para o serviço de conservação e reformas

 

50.000,00

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

308

8.82.3

Ferramentas, ferragens, madeiras e outros materiais

 

50.000,00

 

 

 

 

Obras Novas

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

308

8.82.4

Construção de estradas e pontes empreitadas ou por administração, inclusive materiais

 

60.000,00

 

 

160.000,00

309

 

Limpeza Pública

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

309

8.85.0

Venc. de um motorista

48.000,00

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

309

8.85.1

Salário de 4 encarregados mensalistas e um carroceiro

 

150.200,00

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

309

8.85.3

a)- Para aquisição de vassouras e ferramentas

10.000,00

 

 

 

 

b)- Para custeio de gazolina, óleos, etc.

70.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

309

8.85.4

Para o atendimento com despesas de milho, ferragens e pastos p/ os semoventes

 

10.000,00

 

 

288.000,00

310

 

Reforma e Conservação de Próprios

 

 

 

310

8.87.4

Para conservação e reforma de bens imóveis

40.000,00

 

 

311

 

Material de Consumo:

 

 

 

311

8.88.3

Para aquisição de material elétrico

10.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

311

8.88.4

a)- Custeio de iluminação pública do 1º e 2º distritos

 

150.000,00

 

 

 

 

b)- Custeio de novas redes de iluminação pública, etc.

 

110.000,00

 

 

310.000,00

312

 

Cemitérios

 

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

312

8.89.1

Salário dois coveiros mensalistas

50.400,00

 

 

 

 

Material Permanente:

 

 

 

312

8.89.2

Para construção de cemitérios com terrenos, material e mão de obras

 

20.000,00

 

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

312

8.89.3

Para aquisição de material necessário a este serviço

 

10.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

312

8.89.4

Para pagamento de gratificações ao coveiro do cemitério de Boa Vista, S. Jorge e outros

 

10.000,00

 

 

90.400,00

60

 

Encargos Diversos

 

 

 

601

 

Inativos - Aposentadorias

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

601

8.90.0

a)- Proventos de aposentados

52.200,00

 

 

 

 

b)- Salário-família

1.200,00

 

56.400,00

602

 

Previdência Social

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

602

8.91.4

Contribuições para Institutos de Assistência Social

 

40.000,00

 

 

40.000,00

603

 

Substituições Regulamentares

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

603

8.93.0

Para pagamento de substituições autorizadas em lei

 

20.000,00

 

 

604

 

Acidentes de Trabalho

 

 

 

604

8.94.4

Prêmio de Seguro de Acidente

10.000,00

 

10.000,00

605

 

Pensões, Subvenções e Auxílios Diversos

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

605

8.95.4

Para pagamento de pensionistas

9.000,00

 

 

605

8.98.4

Auxílios e subvenções a clubes, entidades recreativas e culturais, que tenham personalidade jurídica

 

 

20.000,00

 

 

 

29.000,00

606

 

Despesas Judiciais

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

606

8.99.4

Atendimento de despesas com honorários, custas e outras de cartórios

 

10.000,00

 

 

10.000,00

667

 

Diversos

 

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

667

8.99.4

a)- Gratificações Diversas

10.000,00

 

 

 

 

b)- Porcentagens a funcionários previstas em lei

 

40.000,00

 

 

 

 

c)- Imprevistos

77.400,00

 

 

 

 

d)- Café e despesas de pronto pagamento

5.000,00

 

 

 

 

e)- Quebra de caixa ao tesoureiro

2.640,00

 

135.040,00

 

 

Soma, Cr$

 

 

4.460.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades municipais, a quem o conhecimento e execução desta lei pertence, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Sala das sessões da Câmara Municipal de Cariacica, em 20/12/58

 

JOÃO PINTO PESTANA

Presidente da Câmara

 

ANTÔNIO NEVES

Vice-Presidente

 

HONÓRIO REGIANI

Secretário da Mesa

 

Registre-se e Publique-se.

 

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 24 de dezembro de 1958

 

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

 

­­­­­­­­­­­­­­­­ OBÉD EMMERICH

Secretário

 

Publicada nesta Secretaria, por edital, na forma da lei. Data Supra.

 

­­­­­­­­­­­­­­­­ OBÉD EMMERICH

Secretário

 

­­­­­­­­­­­­­­­ Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.