LEI Nº 185, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1957

FIXA VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO E PORTEIRO-CONTÍNUO DA CÂMARA, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1958, NAS BASES DOS VENCIMENTOS DO ASSISTENTE TÉCNICO E PORTEIRO-CONTÍNUO DA PREFEITURA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, de acordo com o artigo 79 do Regimento Interno da Câmara e da Lei nº 65 de 30/12/47, decretou e eu, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a equiparação de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cariacica, Secretário e Porteiro-Contínuo, a partir de 1º de janeiro de 1958, nas bases dos vencimentos de Assistente Técnico e Porteiro-Contínuo da Prefeitura, respectivamente, Senhores Obéd Emmerich e Aldomiro Coelho.

a) ao Secretário de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) perfazendo os seus vencimentos mensais, Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), ou seja Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais.

b) Porteiro-Contínuo da Câmara, de Cr$ 987,50 (novecentos e oitenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos) perfazendo os seus vencimentos mensais, Cr$ 3.700,00, ou seja Cr$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros) anuais.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro do ano de 1958.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Cariacica, 21/12/57

JOSÉ OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

O Secretário a faça registrar e publicar.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 28 de dezembro de 1957

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicada por edital, nesta Secretaria, na forma da lei. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.