LEI Nº 173, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1956

FAZ DOAÇÃO DE TERRENO AO CEMITÉRIO DA SEDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos do Processo nº 2.238.56, a Elvira Rogério dos Santos, gratuitamente, e por aforamento perpétuo nos termos da lei 101, de 13/12/52, uma área de terras do Cemitério São João Batista, da Sede Municipal, onde se encontra seu marido Amado dos Santos Morais, inclusive licença para construção da catacumba.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam; que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário a faça registrar e publicar.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 10 de dezembro de 1956

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.