REVOGADA PELA LEI Nº 4761/2010

LEI Nº 1.712, DE 01 DE SETEMBRO DE 1986

REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto para impressão

O INTERVENTOR MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O progresso de modernização administrativa da Prefeitura Municipal de Cariacica e a organização estrutural de suas unidades de administração passam a reger-se pelos princípios estabelecidos nesta Lei:

Art. 2º Os cargos públicos do quadro permanente ficam classificados em:

I – Cargos de Provimento em Comissão

II – Cargos de Provimento Efetivo.

Art. 3º Os cargos de Provimento em Comissão são os constantes do Anexo nº 1, que faz parte integrante desta Lei:

Art. 4º O processo de modernização administrativa tem por objetivo dotar a Prefeitura de condições que, a médio prazo, possam atender a demanda crescente da Administração Municipal.

Art. 5º Constituem objetivos permanentes do processo de modernização administrativa, em todas as suas etapas:

I – Funcionalização das unidades orgânicas, de qualquer nível, no sentido exclusivo de servirem como pontos de sustentação à dinâmica dos sistemas instituídos;

II – Efetivação de procedimentos funcionais típicos da área de administração pública;

III – Prevalência de Planejamento diretor do desenvolvimento integrado;

IV – Descentralização executiva e ampliação das delegações de poderes, visando desburocratizar o atendimento á comunidade, estimulando a iniciativa pessoal dos dirigentes;

V – Desenvolvimento e capacitação dos recursos humanos Municipais.

Art. 6º Para institucionalização do disposto no artigo anterior, não consideradas áreas prioritárias:

I – Reorganização administrativa;

II – Educação e Saúde;

III – Turismo;

IV – Desenvolvimento Urbano e Viário;

V – Obras Urbanas;

VI – Limpeza Urbana;

VII – Defesa Civil e preservação do meio-ambiente.

Art. 7º As competências e atribuições de cada órgão da administração Municipal serão definidas em Decreto a ser baixado pelo Poder Executivo, sob forma de Regimento Interno.

Art. 8º A coordenação geral do Poder Executivo Municipal constitui competência do Prefeito, coadjuvado pelos Secretários.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL

SEÇÃO 1ª

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 9º Os cargos de Provimento em comissão não identificada, por uma codificação, segundo disposto no Anexo nº 1.

Art. 10 São os seguintes os órgãos de primeiro grau divisional que integram a administração Municipal;

I – Chefia do Gabinete do Prefeito GP

II – Procuradoria Geral PG

III – Secretaria Municipal de Planejamento SP

IV – Secretaria Municipal de Administração SA

V – Secretaria Municipal de Finanças SF

VI – Secretaria Municipal de Saúde SS

VII – Secretaria Municipal de Obras SO

VIII – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos SSU

IX – Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEC

X – Secretaria Municipal de Assistência Social SAS

XI – Secretaria Municipal de Transporte ST

Art. 11 As atribuições de cada órgão da administração serão definidas na forma do estabelecido no artigo 7º desta Lei, observados os seguintes princípios:

I – AO GABINETE DO PREFEITO

a) – Prestar assistência ao Prefeito;

b) – Executar atividades de segurança e informação;

c) – Assessorar técnica e administrativamente;

d) – Executar atividades de relações públicas.

II – A PROCURADORIA GERAL

a) – Exercer consultoria jurídica, procuradoria judicial a procuradoria administrativa, em defesa dos interesses municipais;

b) – Proceder judicialmente e executar a dívida ativa;

c) - Prestar assistência jurídica aos diversos órgãos da Prefeitura;

d) – Lavrar e controlar a elaboração de contratos, acordos, ajustes, convênios ou quaisquer outros instrumentos em que o Município seja parte ou interveniente.

III – A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

a) – Elaborar planos plurianuais de investimento;

b) – Elaborar diretrizes, programas e projetos de planejamento global integrado, nas áreas física, econômica e social;

c) – Elaborar o orçamento programa;

d) – Acompanhar e avaliar os planos implantados;

e) – Determinar fontes de usos e recursos financeiros;

IV – A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

a) – Programar a capacidade permanente dos recursos humanos municipais;

b) – Executar atividades de comunicações administrativas;

c) – Controlar os bens patrimoniais móveis e imóveis;

d) – Recrutar, Selecionar, cadastrar, controlar acessos e demais normas do pessoal;

e) – Fiscalizar licitação, aquisição, estocagem e distribuições de materiais;

f) – Executar licitação de obras e serviços.

V – A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

a) – Assegurar complementaridade à ação fiscalizadora do tribunal de contas;

b) – Contabilizar atos e fatos administrativos da Prefeitura;

c) – Tributar, fiscalizar e arrecadar Receitas Municipais;

d) – Realizar a fiscalização sobre atos contábeis da Prefeitura.

VI – A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) – Prestar Assistência médica e odontológica;

b) – Executar atividades de medicina preventiva;

c) – estabelecer a política de assistência sanitária à comunidade;

VII – A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:

a) – Realizar estudos e projetos de obras a serem contratadas ou executadas por administração própria;

b) – Proceder licenciamento e fiscalização de obras particulares;

c) – Exercer a fiscalização de obras contratadas.

VIII – A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS:

a) – Manter atividades de conservação de logradouros públicos;

b) – Controlar as posturas Municipais;

c) – Exercer a fiscalização das atividades de mercado, matadouro e feiras;

d) – Executar e controlar a limpeza pública e domiciliar;

e) – Administrar a fiscalização de necrópoles;

f) – proceder emplacamento e numeração de logradouros.

IX – A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

a) – Programar o desenvolvimento cultural, visando a elevação sistemática e contínua do educando e da comunidade;

b) – Estabelecer a execução do ensino Pré-Escolar, do 1º e 2º Graus;

c) – Apoiar as manifestações de cultura popular, artezanato, folclore, esporte amador e de lazer;

d) – Ativar os procedimentos, promoções e divulgações turísticas, diretamente ou em regime de colaboração em entidades públicas ou privadas;

e) - Promover, organizar e elaborar em certames, congressos e festivais;

f) – Prestar assistência aos escolares da rede municipal de ensino.

X – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

a) – Coordenar as ações relativas á promoção, comunicação e assistência social:

b) – Elaborar estudos e projetos para minorar as necessidades da população carente;

c) – Promover atendimento social aos servidores municipais;

d) – Assessorar às demais secretarias, nas questões de trabalho e atendimento social;

e) – Programar o desenvolvimento de atividades comunitárias.

XI – A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE:

a) – Proceder a fiscalização de transporte coletivo e individual de passageiros;

b) – Controlar os serviços municipais concedidos, delegados ou permitidos;

c) – Promover a guarda e manutenção dos veículos municipais;

d) – Executar e controlar os serviços de oficina.

Art. 12 Os órgãos de primeiro grau divisional de que trata o artigo 10 desta Lei se subdividirão em unidades administrativas, na forma disposta do Anexo nº 1.

Art. 13 A nomenclatura das Encarregaturas de Padrão CC-7 será feita no próprio ato de nomeação do seu titular, de acordo com a natureza das funções atribuídas a cada uma.

SEÇÃO 2ª

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 14 Esta seção dispõe sobre a classificação de cargos do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Cariacica estabelecendo ao mesmo tempo, os níveis de vencimento e seus quantitativos.

Art. 15 Os cargos de provimento efetivo são classificados em níveis de vencimento, na forma do disposto no Anexo nº 2.

§ 1º Nível de vencimento é a graduação da remuneração atribuída a cada cargo, mediante fixação em Lei.

§ 2º A codificação de cada cargo será fixada em regulamentação própria, obedecidas às normas da classificação brasileira de ocupações, estabelecida atualmente pela portaria do ministério do trabalho.

Art. 16 A tabela de vencimento dos Cargos Efetivos é composta de 10 (dez) níveis, na forma do Anexo nº 4.

Art. 17 A mudança de nível de vencimento ocorrerá por meio de concurso de acesso, promovido sempre que ocorrer um número considerável de vagas no quadro efetivo.

Parágrafo Único -As normas disciplinadoras do concurso por acesso serão baixadas por Decreto no Poder Executivo e nele deverão ser julgados, essencialmente, os seguintes fatores:

a) – Tempo de serviço;

b) – Escolaridade e cursos especiais;

c) – Trabalhos publicados;

d) – Atividades de chefia e direção em serviço público;

e) - Participação em conselhos, congressos, seminários, comissões e outras atividades correlatas;

f) – Atividades de assessoria e prática de serviço.

Art. 18 Os cargos de Motorista e Veterinário, serão extintos na sua vacância.

Art. 19 As vantagens de caráter pessoal, quer em forma de gratificação ou adicionais, serão calculadas sobre o valor do vencimento do cargo efetivo.

Art. 20 Os proventos da aposentadoria serão permanente igualados aos níveis de vencimento dos funcionários em atividade.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo estende-se aos funcionários aos inativos, aposentados anteriormente a esta Lei.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 Ficam aprovados os cinco anexos explicativos que acompanham esta Lei, demonstrados na seguinte forma:

I – ANEXO Nº 1 – Identificação dos cargos comissionados, sua subordinação quantitativos;

II – ANEXO Nº 2 – Denominação e quantitativo dos cargos de provimento efetivo, vinculados aos respectivos níveis de vencimento;

III – ANEXO Nº 3 – Fixação dos padrões de vencimentos dos cargos comissionados;

IV – ANEXO Nº 4 – Fixação dos níveis de vencimento dos cargos de provimento efetivo;

V – ANEXO Nº 5 – Demonstração de correlação da situação atual e da nova classificação dos cargos efetivos.

Art. 22 Fica elevado para Cz$ 40,00 (quarenta cruzados) o valor de cada quota do salário família devido ao funcionário municipal.

Art. 23 Fica instituído o regime de tempo integral ao ocupante de cargo comissionado, que consistirá na programação da jornada normal de trabalho para dois expedientes.

Art. 24 O enquadramento no regime de tempo integral de trabalho será fixado por período máximo de um ano, podendo ser renovado quantas vezes forem necessárias, a critério e ao interesse de administração.

Art. 25 – Ao ocupante de Cargo Comissionado enquadrado no regime de Tempo Integral, será paga uma gratificação variável de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento) do valor do respectivo comissionado, estabelecido em Decreto.

Art. 26 O pedido de enquadramento do regime de tempo integral será de iniciativa:

I – De cada secretário, no caso de cargos comissionados a ele subordinados;

II – Do Prefeito Municipal no caso dos cargos do primeiro escalão hierárquico.

Parágrafo Único – os pedidos de enquadramento no regime de Tempo integral será acompanhado de justificativa fundamentada.

Art. 27 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder executivo autorizado a suplementá-las, caso isso se faça necessário.

Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente as constantes do parágrafo 4º, do artigo 5º, da Lei nº 1.678, de 11 de setembro de 1985.

Cariacica (ES), 01 de Setembro de 1986.

CLAUDIONOR ANTUNES PINTO

Interventor Municipal

Publicada e registrada na secretaria Municipal de Administração, em 01 de Setembro de 1986.

JOSÉ LUIZ ANTUNES PINTO

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica

ANEXO Nº 1

TABELA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO E NÚMERO DE CARGOS

CODIFICAÇÃO	DENOMINAÇÃO	PADRÃO DE VENCIMENTO	QUANTITATIVO
I – NO GABINETE DO PREFEITO
GP - GP – 1 GP – 2 GP – 3 GP – 4 GP – 5 GPS - GPS – 1 GPS – 2	Chefia do Gabinete do Prefeito Assessor Especial Oficial de Gabinete Seção de Comunicação e Expediente Seção de Registro de atos Oficiais Assessor de Imprensa Chefia de Segurança Motorista Encarregado de Segurança	CC – 1 CC – 2 CC – 4 CC – 4 CC – 4 CC – 5 CC – 4 CC – 5 CC – 6	01 01 01 01 01 01 01 01 04
II – NA PROCURADORIA GERAL
PG - PG – 1 PG – 3 PG – 2	Procuradoria Geral Procurador Adjunto Assessor Jurídico Setor de Apoio Administrativo	CC – 1 CC – 2 CC – 4 CC – 5	01 01 01 01
III – NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SP - SPF - SPFE - SSP - SPPC - SPA - SPE -	Secretaria Municipal de Planejamento Departamento de Planejamento Físico Divisão de Planejamento Econômico e Financeiro Departamento de Projetos Especiais Divisão de Projetos Comunitários Setor de Apoio Administrativo Encarregaturas	CC – 1 CC – 2 CC – 3 CC – 2 CC – 3 CC – 5 CC – 7	01 01 01 01 01 01 03
IV – NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SA - SAP - SAPS - SAPB - SAS - SASC - SASA - SAX - SAXB - SAXE - SAXE - 1 SAA - SAE -	Secretaria Municipal de Administração Departamento de Pessoal Seção de Seleção de Pessoal Seção de Benefícios e Assistência Departamento de Suprimento Divisão de Compras Almoxarifado Central Departamento de Patrimônio Setor de Bens Patrimoniais Seção de Expediente Setor de Protocolo e Arquivo Setor de Apoio Administrativo Encarregaturas	CC – 1 CC – 2 CC – 4 CC – 4 CC – 2 CC – 3 CC – 4 CC – 2 CC – 5 CC – 4 CC – 5 CC – 5 CC – 7	01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 04
V – NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SF - SFR - SFRM - SFRM – 1 SFRI - SFRI – 1 SFRI – 2 SFRF - SFRF – 1 SFRQ - SFRD – 1 SFC - SFF - SFFD – SFFD – 1 SFFC – SFFC – 1 SFT - SFTR – SFTE - SFA - SFE -	Secretaria Municipal de Finanças Departamento de Receita Municipal Divisão de Tributos Imobiliários Setor de Cadastro Divisão de Tributos Imobiliários Setor de Cadastro Seção de Controle e Arrecadação Divisão de Fiscalização de Rendas Setor de Controle de Documentos Fiscais Divisão de Dívida Ativa Setor de Expedição de Certidões Conselho Municipal de Recursos Fiscais Departamento de Administração Financeira Divisão de Despesa Seção de Preparação de Pagamento Divisão de Contabilidade Seção de Tomada de Contas Tesouraria Seção de Recebimento e Pagamento Seção de Escrituração e Controle Setor de Apoio Administrativo Encarregaturas	CC - 1 CC - 2 CC - 3 CC - 5 CC - 3 CC - 5 CC - 4 CC - 3 CC - 5 CC - 3 CC – 5 CC – 4 CC - 2 CC - 3 CC - 4 CC - 3 CC - 4 CC - 2 CC - 4 CC - 4 CC - 5 CC - 7	01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 06
VI – NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SS - SSM - SSML - SSMD - SSR - SSRE - SSA – SSE –	Secretaria Municipal de Saúde Departamento de Serviços Médicos e Odontológicos Seção de Laboratório e Farmácia Seção de Serviços Médicos Distritais Departamento de Assistência Urbana e Rural Setor de Estatística e Informação Setor de Apoio Administrativo Encarregaturas	CC – 1 CC – 2 CC – 4 CC – 4 CC – 2 CC – 5 CC – 5 CC – 7	01 01 01 01 01 01 01 03
VII – NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SO - SOP - SOPT - SOPT – 1 SOPT – 2 SOPD - SOPD – 1 SOPD – 2 SOPC - SOE - SOEP - SOA - SOEP – 1 SOEH - SOX -	Secretaria Municipal de Obras Departamento de Obras Públicas Divisão de Planejamento Técnico Seção de Topografia Seção de Projetos Divisão de Obras por Administração Direta Seção de Saneamento Seção Rodoviária Divisão de Obras e Serviços Contratados Departamento de Controle de Edificações Divisão de Análise de Projetos Seção de Fiscalização de Obras Divisão de Avaliação e Habite-se Setor de Apoio Administrativo Encarregaturas	CC – 1 CC – 2 CC – 3 CC – 4 CC – 4 CC – 3 CC – 4 CC – 4 CC – 3 CC – 2 CC – 3 CC – 4 CC – 3 CC – 5 CC – 7	01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 08
VIII – NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
SU – SUU – SUUC – SUUC – 1 SUUA – SUUA – 1 SUUUA – 2 SUL – SULL – SUA – SUS – SUE – SUE – 1	Secretaria municipal de Serviços Urbanos Departamento de Serviços Urbanos Divisão de Controle de Serviços Urbanos Seção de Posturas Municipais Divisão de Administração de Logradouros Setor de Parques e Jardins Setor de Necrópoles Departamento de Limpeza Pública Divisão de Coleta de Lixo Setor de Apoio Administrativo Supervisor de Serviços Urbanos Encarregado de Serviços Urbanos Sub-encarregado de Serviços Urbanos	CC – 1 CC – 2 CC – 3 CC – 4 CC – 3 CC – 5 CC – 5 CC – 2 CC – 3 CC – 5 CC – 3 CC – 4 CC – 5	01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 04 04 30
IX – NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SE – SEE – SEEM – SEP – SEPS – SEPA – SEPB – SET – SETP – SETD – SEC – SECC – SECA – SFA – SEX 1 – SEX 2 – SEX 3 –	Secretaria Municipal de Educação e Cultura Departamento de Ensino Seção de Merenda Escolar Departamento de Planejamento Educacional Seção de Educação e Supervisão Escolar Seção de Assistência ao Educando Seção de Educação Básica Departamento de Turismo e Esporte Setor de Promoções e Certames Setor de Divulgação Departamento de Cultura Seção de Assuntos Culturais Seção de Artes Setor de Apoio Administrativo Encarregaturas de Pré e 1º e 4º Séries Encarregaturas de 5ª a 8ª Séries e 2º Graus Encarregaturas	CC – 1 CC – 2 CC – 4 CC – 2 CC – 4 CC – 4 CC – 4 CC – 2 CC – 5 CC – 5 CC – 2 CC – 4 CC – 4 CC – 5 CC – 6 CC – 4 CC – 7	01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 35 03 15
X – NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SAS – SASC – SASC 1 – SASC 2 – SASP – SASP 1 – SASP 2 – SASX – SASX 1 – SASD – SASS – SASE –	Secretaria Municipal de Assistência Social Departamento de Promoção e Comunicação Social Setor de Apoio ao Servidor Municipal Setor de Atendimento Social Departamento de Projetos Comunitários Setor de Elaboração de Projetos Setor de Desenvolvimento Comunitário Departamento de Assuntos Comunitários Divisão de Assistência ao Menor Coordenadoria da Defesa Civil Setor de Apoio Administrativo Encarregaturas	CC – 1 CC – 2 CC – 5 CC – 5 CC – 2 CC – 5 CC – 5 CC – 2 CC – 3 CC – 3 CC – 5 CC – 7	01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 04
XI – NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
ST – STT – STTC – STTC 1 – STO – STA – STE –	Secretaria Municipal de Transporte Departamento de Transporte Divisão de Transporte Coletivo Seção de controle de Veículos Departamento de Oficina Setor de Apoio Administrativo Encarregaturas	CC – 1 CC – 2 CC – 3 CC – 4 CC – 2 CC – 5 CC – 7	01 01 01 01 01 01 04

ANEXO Nº 2

QUADRO PERMANENTE

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO
02 02 07 08 07 07 06 04 05 06 09 09 09 04 07 02 10 05 02 01 09 09 07 04 02 09 04 08 10 03 05 05 08 08 05 04	Administrador Advogado Agente Fiscal Almoxarife Analista de Cadastro Analista de Projeto Assistente Administrativo Assistente Social Auditor Auxiliar Administrativo Auxiliar de Bibliotecário Auxiliar de Escritório Auxiliar de Fiscalização Bibliotecário Cadastrador Contador Contínuo Desenhista Economista Engenheiro Escriturário Escriturário Datilógrafo Fiscal de Obras Fiscal de Rendas Inspetor de Rendas Motorista (*) Operador de Mecanização contábil Professor de 1º Grau Recepcionista Técnico em Administração Técnico em contabilidade Técnico em Programação Financeira Técnico em Serviços Urbanos Telefonista Topógrafo Veterinário (*)	08 10 50 02 03 03 40 04 05 80 03 06 14 01 10 04 04 05 05 05 20 45 70 35 10 01 05 30 04 05 10 02 03 04 02 01

(*) Extinto na sua vacância.

ANEXO Nº 3

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

PADRÕES	VENCIMENTOS
CC – 1 CC – 2 CC – 3 CC – 4 CC – 5 CC – 6 CC – 7	Cz$ 9.000,00 Cz$ 6.000,00 Cz$ 4.500,00 Cz$ 3.400,00 Cz$ 2.900,00 Cz$ 2.500,00 Cz$ 2.000,00

(Redação dada pela Lei n° 1.736/1987)

PADRÕES	VENCIMENTOS
CC – 1 CC – 2 CC – 3 CC – 4 CC – 5 CC – 6 CC – 7	Cz$ 11.700,00 Cz$ 7.800,00 Cz$ 5.850,00 Cz$ 4.420,00 Cz$ 3.770,00 Cz$ 3.250,00 Cz$ 2.600,00

ANEXO Nº 4

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS	VENCIMENTOS
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10	Cz$ 3.800,00 Cz$ 3.300,00 Cz$ 2.800,00 Cz$ 2.500,00 Cz$ 2.300,00 Cz$ 2.100,00 Cz$ 1.900,00 Cz$ 1.600,00 Cz$ 1.400,00 Cz$ 1.200,00

(Redação dada pela Lei n° 1.736/1987)

NÍVEIS	VENCIMENTOS
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10	Cz$ 5.700,00 Cz$ 4.950,00 Cz$ 4.200,00 Cz$ 3.750,00 Cz$ 3.450,00 Cz$ 3.150,00 Cz$ 2.850,00 Cz$ 2.400,00 Cz$ 2.100,00 Cz$ 1.800,00

ANEXO Nº 5

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA DE CORRELAÇÃO

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	NIVEL	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
GA -1 GA -1 GA -2 GA -2 GA -2 GA -2 GA –5 GA -5 GA -5 GA –5 GA -8	Recepcionista Arquivista Auxiliar de Escritório Escriturário Motorista (*) Escriturário Datilógrafo Auxiliar Administrativo Oficial Administrativo Assistente Administrativo Monitor de Ofício Técnico em Administração	04 04 06 35 01 45 80 30 30 30 10	10 - 09 09 09 09 06 06 06 - 03	Recepcionista Extinto Auxiliar de Escritório Escriturário Motorista (*) Escriturário Datilógrafo Auxiliar Administrativo Assistente Administrativo Assistente Administrativo Extinto Técnico em Administração	04 - 05 20 01 45 80 20 20 - 05
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	NIVEL	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
TA -2 TA -2 TA -2 TA –2 TA -2 TA -3 TA -4 TA -4 TA -6 TA -6	Calculista Cadastrador Analista de Cadastro Analista de Projeto Auxiliar de Veterinário Técnico a Serviços Urbanos Fiscal de Postura Fiscal de Obras Desenhista Topógrafo	06 10 03 03 02 03 18 70 05 02	- 07 07 07 - 08 - 07 05 05	Extinto Cadastrador Analista de Cadastro Analista de Projeto Extinto Técnico a Serviços Urbanos Extinto Fiscal de Obras Desenhista Topógrafo	- 10 03 03 - 03 - 70 05 02
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	NIVEL	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO FINANCEIRO
TF -2 TF -4 TF -6 TF –6 TF –6 TF –6 TF –7 TF -7 TF -7 TF -8	Auxiliar de Fiscalização Agente Fiscal Técnico em Contabilidade Fiscal de Rendas Téc. em Programação Financeiras Auditor Agende Fazendário Assistente de Tributação Operador de Mecanização Contábil Inspetor de Rendas	14 45 15 57 02 08 40 40 05 30	09 07 05 04 05 05 - - 04 02	Auxiliar de Fiscalização Agente Fiscal Técnico em Contabilidade Fiscal de Rendas Técnico em Programação Financeira Auditor Extinto Extinto Operador Mecanização Contábil Inspetor de Rendas	14 30 10 35 02 05 - - 05 10
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	NIVEL	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO
GRUPO OCUPACIONAL AUXILIAR
GX – 1 GX – 2 GX – 2 GX – 2 GX – 2 GX – 3 GX – 3 GX – 3 GX – 3 GX – 4 GX – 4 GX – 4 GX – 4 GX – 5 GX – 5 GX – 7	Contínuo Auxiliar de Bibliotecário Auxiliar de Almoxarife Auxiliar de Secretaria Protocolista Professor de Datilografia Professor de Corte e Costura Almoxarife Telefonista Professor de 1º Grau Coordenador Adjunto Coordenador de Disciplina Coordenador Administrativo Coordenador de 1º e 2º Graus Orientador Educacional Assistente Executivo	04 03 03 08 02 05 04 02 04 380 06 03 03 06 06 20	10 09 - 09 - - 08 08 08 - 08 08 - - - -	Contínuo Auxiliar de Bibliotecário Extinto Auxiliar de Escritório Extinto Extinto Extinto Almoxarife Telefonista Professor de 1º Grau Extinto Professor de 1º Grau Professor de 1º Grau Extinto Extinto Extinto	04 03 - 01 - - - 02 04 26 - 03 01 - - -
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	NIVEL	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR
TS - 9 TS - 9 TS - 9 TS - 9 TS - 9 TS - 9 TS - 9 TS - 9	Veterinário Administrator Contador Economista Advogado Engenheiro Bibliotecário Assistente Social	01 13 01 05 13 15 01 04	04 02 02 02 02 03. 04 04	Veterinário (*) Administrator Contador Economista Advogado Engenheiro Bibliotecário Assistente Social	01 08 04 05 10 05 01 04

(*) Extinto na sua vacância