LEI Nº 165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1955

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, decretou e eu cumprindo o dispositivo do artigo 48, parágrafo 4º, da Lei Estadual nº 65 (Organização Municipal), de 30/12/47, na qualidade de presidente, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido ao servidor público municipal, ativo, inativo e em disponibilidade, uma gratificação especial de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), mais o salário-família em dobro.

§ Único – A gratificação de que trata este artigo, não se incorpora aos vencimentos e somente é devida em relação ao mês de Dezembro do corrente exercício, como Abono de Natal.

Art. 2º Ao operário de qualquer condição, que contar mais de 6 (seis) meses como empregado municipal, será abonado na última folha de pagamento do mês de Dezembro do corrente exercício, como gratificação especial de que trata o artigo 1º (Primeiro).

Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta lei, correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Cariacica, em 3/12/55

JOSÉ OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Assistente Técnico a faça registrar e publicar.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 21 de Dezembro de 1955

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Assistente Técnico

Publicada nesta Secretaria por edital, na forma da lei. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Assistente Técnico

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.