LEI N° 1594, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a todos os funcionários em cargos comissionados, uma elevação em seus vencimentos na ordem de 60% (sessenta por cento) até 110% (cento e dez por cento), divididos em duas parcelas.

Parágrafo Único – O percentual a que se refere este artigo, incidirá sobre as gratificações e demais vantagens percebidas pelo funcionário.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.

Art. 3º A presente Lei tem efeito retroativo a partir de 1º de outubro do corrente ano, revogadas as disposições colidentes.

Cariacica (ES), 16 de outubro de 1984.

NELÇO SECCHIN

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 16 de outubro de 1984.

ROGÉRIO SANTÓRIO

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.