LEI Nº 159, DE 10 DE JUNHO DE 1955

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, considerando que as leis nºs. 125, de 26/2/54, que isentou o Snr. Francisco José Falcão dos impostos e taxas de sua casa comercial no lugar denominado Itanguá, e bem assim, a 140, de 3/8/54, que isentou o Snr. Wilson Cavatti do Nascimento, do imposto de seu cinema, no lugar denominado Itacibá neste Município, estão em desacordo com o que dispõe os artºs. 40 e 47, nºs 6 e 7 da lei 101 de 13/12/52, e também os dispostos do artigo 79 e nºs 2 e 3, da lei nº 65 de 30/12/47,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis de 125, de 26/2/54, e 140, de 3/8/54, que isentaram dos impostos municipais, respectivamente, os Snr.s Francisco José Falcão e Wilson Cavatti do Nascimento.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Cariacica, em 28/5/55

JOSÉ OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam; que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Assistente Técnico a faça registrar e publicar.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 10 de junho de 1955

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Assistente Técnico

Publicada nesta Secretaria por edital, na forma da lei. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Assistente Técnico

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.