LEI Nº 158, DE 10 DE JUNHO DE 1955

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tendo em vista os termos das leis sob nº 34 de 20/7/49, 135 de 31/5/54 e 114 de 19/7/53, que beneficiaram com isenção do imposto predial, respectivamente, os Snrs. Oscar Ovídio Braga, José da Silva Ribeiro e José Primo Pereira Pinto,

DECRETA:

Art. 1º Ficam desde já, revogadas as leis nºs 34, de 20/7/49, 135 de 31/5/54 e 114 de 19/7/53, que beneficiaram com isenção do imposto predial, os Snrs. Oscar Ovídio Braga, José da Silva Ribeiro e José Primo Pereira Pinto.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Cariacica, em 28/5/55

JOSÉ OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 10 de junho de 1955

JOCARLY GOMES SALLES

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Assist. Técnico

Publicada nesta Secretaria por edital, na forma da lei. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Assist. Técnico

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.