LEI Nº 153, DE 17 DE SETEMBRO DE 1954

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 41, item XVII, da Lei nº 65 (Organização Municipal), e no uso das suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado nos termos da presente lei, conceder como auxílio para construção da “Igreja Pentecoste” de Itacibá, a quantia de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Art. 2º Para fazer face à presente despesa fica aberto um crédito Especial, ao vigente orçamento das despesas deste Município e que correrá por conta do provável excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Cariacica, em 17/9/54

JOÃO PINTO PESTANA

Presidente da Câmara

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

Em 30 de setembro de 1954

LICÉRIO FERREIRA DUARTE

Prefeito Municipal

CÉLIA G. DUARTE

Secretária

Publicada por edital nesta Secretaria, na forma da lei. Data Supra.

CÉLIA G. DUARTE

Secretária

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.