LEI N° 1530, DE 20 DE JUNHO DE 1984

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Ficam alterados os itens “III” e “V” do anexo I, da Lei nº 1.433 de 18 de agosto de 1983, no que se referem aos Padrões de Identificação de Vencimentos dos Cargos Comissionados, da Divisão de Projetos Especiais e da Tesouraria, que passam a ter os seguintes padrões:

DISCRIMINAÇÃO DOS ÓRGÃOS	PADRÕES
Divisão de Projetos Especiais	CC 2
Tesouraria	CC 2

Art. 2º Ficam alterados, em conseqüência do artigo anterior, os números de cargos de Chefes de Divisão, CC2 e CC3, e o Padrão do Cargo de Tesoureiro, do anexo nº 06, da Lei supra-mencionada, que passam a ter as seguintes fixação do quantitativo dos Cargos Comissionados:

PADRÕES	DISCRIMINAÇÃO DOS ÓRGÃOS	Nº DE CARGOS
CC2	Chefes de Divisão	11
CC3	Chefes de Divisão	07
CC2	Tesoureiro	01

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 20 de junho de 1984.

VICENTE SANTÓRIO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 20 de junho de 1984.

ROGÉRIO SANTÓRIO

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.