LEI N° 1516, DE 4 DE MAIO DE 1984

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA, a área de terras situada entre a Rua Sem nome, Avenida Domingos Marques e Rua Theólogo G. Barbosa, neste Município de Cariacica, medindo 1.200m² (mil e duzentos metros quadrados), confrontando-se, por seus diversos lados, com as aludidas vias públicas.

Art. 2º Sobre a área a ser doada será construída pela donatária – MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA, um templo evangélico par atender a membros das comunidades dos loteamentos Modelo e Campo Verde.

Art. 3º Revogadas as disposições colidentes, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica (ES), 04 de maio de 1984.

VICENTE SANTÓRIO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 04 de maio de 1984.

ROGÉRIO SANTÓRIO

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.