LEI Nº 149, DE 17 DE AGOSTO DE 1954

REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI Nº 115 DE 13/6/53.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica pela presente lei revigorado para o corrente exercício, conforme Processo 280/54, o crédito especial aberto pela Lei nº 115, de 13 de junho de 1953, cujo crédito correrá por conta da anulação de igual quantia da verba 300-8-80-2, do orçamento vigente.

Art. 2º Fica revogado o art. 2º da referida lei nº 115.

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 17 de agosto de 1954

LICÉRIO FERREIRA DUARTE

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicada por edital nesta Secretaria, na forma da lei. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.