LEI Nº 144, DE 03 DE AGOSTO DE 1954

CONCEDE ANULAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DE JOSÉ PRIMO PEREIRA PINTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica anulada a Dívida Ativa inscrita em nome de José Primo Pereira Pinto, referente Imposto Predial e foros de sua casa residencial nesta cidade, à Av. Florentino Avidos, no total de Cr$ 375,40 (trezentos e setenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 03 de agosto de 1954

LICÉRIO FERREIRA DUARTE

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicada por edital nesta Secretaria, na forma da lei. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.