LEI Nº 118, DE 17 DE AGOSTO DE 1953

DESAPROPRIA TERRENOS POR UTILIDADE PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DE ESPÓLIO DE ADÉLIA NORBIM PINHEIRO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desapropriada por utilidade pública, um lote de terras com 841,08 m² (oitocentos e quarenta e um metros quadrados e oito centímetros), situado ao lado do Açougue Municipal desta cidade, como descrito em memorial e planta anexos e que ficam fazendo parte integrante da presente lei, pertencente ao espólio de Adélia Norbim Pinheiro, pelo preço de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) previamente combinado.

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber a competente escritura e a pagar, com verba orçamentária, o valor previsto na presente lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, aos 17 de agosto de 1953

LICÉRIO FERREIRA DUARTE

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.