INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 5 DE 29 DE SETEMBRO DE
2011
Implanta o modelo de Chamada Pública para Locação
de Imóvel a ser utilizado pelas Secretarias Municipais.
Considerando
a necessidade de estabelecer mecanismos que normalizem os procedimentos
referentes à Locação de Imóvel.
Considerando
a necessidade de definirmos atribuições, responsabilidades, competências
específicas às Unidades Administrativas que são responsáveis pelo processo, bem
como a padronização desses procedimentos.
O Secretário Municipal de Administração e Recursos
Humanos, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 94, incisos I e V,
da Lei Orgânica do Município de Cariacica.
RESOLVE:
Art. 1º - Implantar na Administração Municipal de Cariacica
o Modelo de Chamada Pública Nº/Ano
Art. 2º
- Esta Instrução Normativa entra em vigência a partir de 30 de setembro de
2011.
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 29 de setembro de 2011
PEDRO IVO DA SILVA
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
HELDER IGNACIO SALOMÃO
PREFEITO
MUNICIPAL DE CARIACICA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.
MODELO
CHAMADA PÚBLICA Nº / ANO
A
Secretaria Municipal de (nome torna público aos interessados
a necessidade de locação de um imóvel (descrever o objeto geral e os fins
para uso)
1 – JUSTIFICATIVA
Deve ser descrito de forma sucinta e objetiva os
motivos e necessidades da locação do imóvel, demonstrando o real interesse
público.
2 – LOCALIZAÇÃO
Descrever o local de interesse (bairro / distância
em relação à sede da Secretaria), e os motivos da escolha do local.
Se necessário, estabelecer se a rua deve ser
asfaltada ou pavimentada, existência de linha de ônibus, bem como, outros itens
de importância e necessidade, objetivando clareza na definição do imóvel.
3 – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
3.1 – Deve ser definida a característica do imóvel
(casa, prédio, galpão, terreno), bem como, divisão interna mais próxima do necessário.
3.2 – Estabelecer a área total mínima/máxima
em metros quadrados, tanto da área interna quanto área externa.
3.3 – Se a área deve ser circundada por muro ou
cerca, bem como altura mínima do muro ou cerca.
3.4 – Se a área externa não coberta deve ser
asfaltada, pavimentada ou compactada com escória ou brita, possuir ou não
iluminação artificial.
3.5 – Se além do portão de acesso de visitantes, é
necessário ter portão de entrada de correr (especificar a largura, ex. mínimo
de
3.6 – Idade máxima de construção do imóvel.
3.7 – Se é necessário o imóvel possuir instalações
administrativas (copa, cozinha, banheiro/vestuário contendo sanitários e chuveiros
com revestimento cerâmico ou similar), estabelecendo em metros quadrados a área
mínima.
4 – OUTROS REQUISITOS
4.1 – Informar a necessidade da disponibilidade de
ocupação (se imediata ou definir a quantidade de meses contados da publicação
do contrato).
4.2 – Informar a necessidade da disponibilidade
mínima de locação (quantidade em meses), assegurado reajuste anual do preço
contratado, conforme índice oficial pactuado no contrato.
4.3 – O imóvel deve atender (normas técnicas de
engenharia e as exigências da Administração Municipal, do Corpo de Bombeiros,
da Vigilância Sanitária, da legislação ambiental e das concessionárias de
serviços públicos).
4.4 – Obrigatoriamente deverá atender às condições
de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, disposta na Lei federal nº
8.666/1993 e demais legislações aplicáveis.
4.5 – Comprovação da propriedade do imóvel.
5 – BENFEITORIAS
Informar que as benfeitorias necessárias a utilização do imóvel deverão ser realizadas pelo
proprietário do imóvel, antes da utilização do mesmo pela Administração
Municipal.
6 – APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
Os interessados deverão apresentar proposta, a ser
protocolada em envelope fechado, encaminhado ao Servidor (nome do servidor),
Secretaria (nome), endereço (rua/avenida, número/complemento, cidade, bairro,
CEP), no horário de xx às xx horas, até o dia
...../....../.......
07 – OUTRAS INFORMAÇÕES
Outras informações poderão ser obtidas com o
servidor (nome), por meio dos telefones xxxx e xxxx.
Cariacica, xx de xxx de xx.
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Assinatura e carimbo do
Secretário Municipal |