INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2007/SEMAD

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos técnicos referentes ao pagamento e instalação de luz, telefone e água das demais Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Cariacica.

Considerando a necessidade de definirmos atribuições, responsabilidades, competências específicas às Unidades Administrativas que são responsáveis por este processo bem como a padronização desses procedimentos.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, incisos I e V, da Lei Orgânica do Município de Cariacica.

RESOLVE:

Art. 1º Implantar na Administração Municipal de Cariacica, a Norma de Procedimento de Estimativa de Empenho para Pagamento de Água ou Luz ou Telefone, e a Norma de Procedimento de Solicitação de Instalação de Água ou Luz ou Telefone.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigência a partir de 15 de outubro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 15 de outubro de 2007.

PEDRO IVO DA SILVA HÉLDER IGNÁCIO SALOMÃO

Assinatura e carimbo do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Assinatura e carimbo do Prefeito Municipal de Cariacica

PUBLICADA EM 23/10/2007

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.