INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
003/2007/SEMAD, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.
Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos que
normalizem os procedimentos administrativos das unidades integrantes da
estrutura da Prefeitura Municipal de Cariacica.
Considerando a necessidade de estabelecer os
procedimentos técnicos referentes à Desapropriação.
Considerando a necessidade de definirmos atribuições,
responsabilidades, competências específicas às Unidades Administrativas que são
responsáveis pelo processo de desapropriação, bem como a padronização desses
procedimentos.
O Secretário Municipal de Administração e Recursos
Humanos,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
94, incisos I e V, da Lei Orgânica do Município de Cariacica.
RESOLVE:
Art.
1º
Implantar na Administração Municipal de Cariacica, a Norma de Procedimento para
Desapropriação de Áreas de Interesse Público.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigência
a partir de 01 de outubro de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 1 de outubro de 2007
PEDRO
IVO DA SILVA
HÉLDER IGNÁCIO SALOMÃO
|
Assinatura e carimbo do Secretário
Municipal de Administração e Recursos Humanos |
|
Assinatura e carimbo do Prefeito
Municipal de Cariacica |
PUBLICADA EM
03/10/2007
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cariacica.
NORMA DE PROCEDIMENTO
|
NÚMERO |
004/2007 |
|
EDIÇÃO |
ORIGINAL |
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1 |
ASSUNTO |
|
DESAPROPRIAÇÃO
DE ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO |
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2. |
FINALIDADE |
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|
Estabelecer critérios e
procedimentos básicos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cariacica, para
desapropriação de áreas de interesse público. |
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3. |
ÂMBITO DE APLICAÇÃO |
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|
Secretaria Municipal de
Administração de Recursos Humanos, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal
de Obras, Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano,
Secretaria Municipal de Finanças, Procuradoria. |
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4. |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
|
|
Constituição
Federal Decreto
Lei Nº. 3.365/41 Lei
Federal Nº. 4.132/62 Decreto
Lei Nº. 1.075/70 Lei
Federal Nº. 6015 |
|
5. |
CONCEITOS BÁSICOS |
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DESAPROPRIAÇÃO:
procedimento administrativo pelo qual o Estado compulsoriamente retira de
alguém certo bem por utilidade pública ou por interesse social e o adquire,
originariamente, para si ou para outrem mediante prévia e justa indenização
paga em dinheiro, salvo os casos que a própria Constituição Federal enumera. |
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6. |
COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE |
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Compete
à Secretaria Municipal de Obras através da Comissão Permanente de Avaliação a
avaliar a área a ser desapropriada, elaborando documento informativo de
valor. Compete
ao Departamento de Administração Patrimonial providenciar os devidos
registros patrimoniais do imóvel, quando da desapropriação concluída. Compete
a Divisão de IPTU da Secretaria Municipal de Finanças proceder
à alteração de cadastro do imóvel para o nome do município quando da
conclusão da desapropriação,segundos dados que serão emitidos pelo setor
municipal de patrimônio. |
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7. |
PROCEDIMENTOS: |
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7.1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
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7.1.1 |
Verifica
a necessidade de desapropriação de imóvel para atender a interesse do
município. |
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7.1.2 |
Solicita
por meio de CI que a área seja decretada de utilidade pública ou de interesse
social para fins de desapropriação. |
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7.1.3 |
Anexa
a documentação necessária: ·
Justificativa do pedido de
desapropriação. ·
Dados de identificação do
proprietário. ·
Planta do terreno oficial fornecida
pela Prefeitura Municipal de Cariacica. ·
Certidão de ônus, fornecida pelo
Cartório de Registro Geral de Imóveis de sua respectiva circunscrição. ·
Escritura ·
Certidão Negativa de Débito fornecida
pela Prefeitura Municipal de Cariacica |
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7.1.4 |
Encaminha
CI ao Serviço de Protocolo Geral. |
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7.2 |
PROTOCOLO GERAL |
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7.2.1 |
Recebe
CI, formaliza processo. |
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7.2.2 |
Encaminha
processo para Divisão de Patrimônio. |
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7.3 |
DIVISÃO DE PATRIMÔNIO |
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7.3.1 |
Recebe
processo. |
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7.3.2 |
Verifica
se existe alguma área próxima a região que pertença
a Prefeitura Municipal de Cariacica. |
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7.3.3 |
Caso
a Prefeitura possua alguma área, informa no processo e encaminha para
Secretaria Requerente para reavaliação. (7.1.1) |
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7.3.4 |
Caso
não exista área próxima que pertença ao município.,
informa no processo e encaminha para SEMPLAD/GAB. |
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7.4 |
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMPLAD/GAB) |
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|
7.4.1 |
Recebe
processo. |
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7.4.2 |
Verifica
a possibilidade de intervenção com base no PDM ou se existe alguma área mais
adequada para fins de desapropriação. |
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7.4.3 |
Caso
não esteja de acordo com o PDM ou exista alguma área mais adequada, informa
no processo e encaminha para Secretaria Requerente para adequação. (7.1.1) |
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7.4.4 |
Estando
de acordo com o PDM e não existindo outra área mais adequada para fins de
desapropriação, informa no processo e encaminha para SEMOB/GAB. |
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7.5 |
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
OBRAS (SEMOB/GAB) |
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7.5.1 |
Recebe
processo. |
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7.5.2 |
Verifica
se há algum impedimento para construção na área solicitada para fins de
desapropriação |
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7.5.3 |
Havendo
impedimento para construção, informa no processo e encaminha para Secretaria
Requerente para adequação. (7.1.1) |
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7.5.4 |
Estando
a área sem impedimento para construção, encaminha processo para COPEA. |
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7.6 |
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
(COPEA) |
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7.6.1 |
Recebe
processo. |
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7.6.2 |
Realiza
a avaliação do imóvel. |
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7.6.3 |
Emite
documento informativo de valor e anexa ao processo. |
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7.6.4 |
Instrui
processo e encaminha à CECOF. |
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7.7 |
COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (CECOF) |
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7.7.1 |
Recebe
processo e analisa. |
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|
7.7.2 |
Verifica
se os procedimentos necessários à desapropriação foram realizados. |
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|
7.7.3 |
Caso
os procedimentos não estejam corretos, encaminha processo para Secretaria
Requerente para adequação. |
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7.7.4 |
Estando
os procedimentos corretos, encaminha processo para Gabinete do Prefeito. |
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7.8 |
GABINETE DO PREFEITO |
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|
7.8.1 |
Recebe
processo e analisa. |
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7.8.2 |
Caso
não seja de interesse do município, informa à secretaria requerente sobre
indeferimento da solicitação. |
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7.8.3 |
Caso
seja de interesse do município, emite parecer, anexa ao processo e encaminha
à SEMPLAD. |
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7.9 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMPLAD) |
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|
7.9.1 |
Recebe
processo. |
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7.9.2 |
Verifica
se há dotação orçamentária. |
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7.9.3 |
Caso
não haja dotação orçamentária, informa no processo e encaminha para
Secretaria Requerente. |
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|
7.9.4 |
Havendo
dotação orçamentária, emite Nota de Reserva e encaminha processo para PROGER. |
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7.10 |
PROCURADORIA GERAL (PROGER) |
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|
7.10.1 |
Recebe
processo. |
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|
7.10.2 |
Elabora
minuta de Decreto de desapropriação do imóvel e anexa ao processo. |
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7.10.3 |
Encaminha
processo para Gabinete do Prefeito. |
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7.11 |
CONTROLADORIA |
|
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|
7.11.1 |
Recebe
processo. |
|
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|
7.11.2 |
Analisa
a documentação e verifica se foram cumpridos os procedimentos necessários
para desapropriação. |
|
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|
7.11.3 |
Analisa
Minuta de Decreto. |
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|
7.11.4 |
Caso
os procedimentos referentes à desapropriação não estejam de acordo, encaminha
processo para Secretaria Requerente para providências. |
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7.11.5 |
Estando
os procedimentos necessários para desapropriação corretamente executados,
encaminha processo para o Gabinete do Prefeito. |
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7.12 |
GABINETE DO PREFEITO |
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|
7.12.1 |
Recebe
processo. |
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|
7.12.2 |
Analisa
minuta de decreto de desapropriação do imóvel e autoriza empenho. |
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7.12.3 |
Encaminha
processo à SEMAD/DCE. |
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7.13 |
DIVISAÕ DE COMUNICAÇÃO DE EXPEDIENTE (SEMAD/DCE) |
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|
7.13.1 |
Recebe
processo. |
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7.13.2 |
Prepara
versão final do Decreto de Desapropriação, em 2
vias. |
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7.13.3 |
Solicita
assinatura do Prefeito. |
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7.13.4 |
Providencia
publicação do Decreto em órgão oficial de imprensa. |
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7.13.5 |
Arquiva
o original do Decreto em pasta própria. |
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7.13.6 |
Anexa,
ao processo, cópia do Decreto carimbado com a confirmação da publicação. |
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7.13.7 |
Encaminha
processo à SEMFI/DICON. |
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7.14 |
DIVISÃO DE CONTABILIDADE (SEMFI/DICON) |
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7.14.1 |
Recebe
processo. |
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7.14.2 |
Emite
Nota de Empenho e anexa ao processo. |
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7.14.3 |
Encaminha
processo à Secretaria Requerente. |
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7.15 |
SECRETARIA REQUERENTE |
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|
7.15.1 |
Recebe
processo. |
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||||||
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7.15.2 |
Comunica
através de ofício ao proprietário o valor do imóvel. |
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7.15.3 |
Havendo
acordo entre as partes inicia desapropriação, encaminha processo para PROGER.
(7.13.1) |
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7.15.4 |
Caso
o proprietário não aceite o valor, encaminha processo para DITEM. |
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7.16 |
DIVISÃO MUNICIPAL DO TESOURO
(SEMFI/DITEM) |
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7.16.1 |
Recebe
processo |
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7.16.2 |
Efetua
depósito judicial. |
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7.16.3 |
Encaminha
processo para PROGER. |
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7.17 |
PROCURADORIA GERAL (PROGER) |
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|
7.17.1 |
Recebe
processo |
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7.17.2 |
Toma
as providências judiciais cabíveis. |
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7.17.3 |
Aguarda
decisão da justiça. |
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7.18 |
PROCURADORIA GERAL (PROGER) |
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|
7.18.1 |
Recebe
processo. |
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7.18.2 |
Inicia
Desapropriação por escritura pública (propriedade/domínio útil registrados em
cartório). |
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7.18.3 |
Solicita
ao cartório cópia da Escritura Registrada. |
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7.18.4 |
Elabora
Minuta de Escritura de Desapropriação. |
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7.18.5 |
Anexa
os documentos e a Minuta de Escritura ao processo. |
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7.18.6 |
Procurador
responsável rubrica o processo e encaminha para o Gabinete do Prefeito. |
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7.19 |
GABINETE DO PREFEITO |
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||||||
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7.19.1 |
Recebe
processo. |
|
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7.19.2 |
Assina
a Escritura de Desapropriação e anexa ao processo. |
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||||||
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7.19.3 |
Encaminha
processo à SEMFI/DITEM. |
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7.19.4 |
Encaminha
CI com uma cópia da Minuta de Escritura para Secretaria Requerente para
abertura de processo de pagamento da escritura e do registro. (7.24.1) |
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7.20 |
DIVISÃO MUNICIPAL DO TESOURO (SEMFI/DITEM) |
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7.20.1 |
Recebe
processo. |
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7.20.2 |
Consulta
prévia junto a Fazenda Municipal sobre possíveis débitos em nome do
desapropriado. |
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7.20.3 |
Caso
haja débitos, notifica o proprietário para no prazo de 5
dias regularizar a dívida. |
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||||||
|
7.20.4 |
Após
o prazo estipulado e o proprietário não regularizando o seu débito, o
processo será enviado à PROGER para as devidas providências. |
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7.20.5 |
Caso
não haja débitos em nome do proprietário ou tenham sido regularizados no
prazo determinado, emite Nota de liquidação e anexa ao processo. |
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7.20.6 |
Emite
ordem bancária para pagamento da indenização. |
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7.20.7 |
Encaminha
processo para PROGER. |
|
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|
7.21 |
PROCURADORIA GERAL (PROGER) |
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|
7.21.1 |
Recebe
processo. |
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||||||
|
7.21.2 |
Encaminha
ao cartório, através de ofício, a Escritura para registro. |
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7.21.3 |
Encaminha
processo para Divisão de IPTU |
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7.22 |
DIVISÃO DE IPTU |
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7.22.1 |
Recebe
processo e realiza alteração cadastral. |
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||||||
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7.22.2 |
Encaminha
processo para Divisão de Patrimônio. |
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||||||
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7.23 |
DIVISÃO DE PATRIMÔNIO |
|
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|
7.23.1 |
Recebe
processo. |
|
||||||
|
7.23.2 |
Cadastra
informações do imóvel desapropriado em banco de dados próprio. |
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|
7.23.3 |
Arquiva
processo. |
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|
|
PROCESSO PARA PAGAMENTO DO VALOR DA
ESCRITURA E DO REGISTRO |
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7.24 |
SECRETARIA REQUERENTE |
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|
7.24.1 |
Recebe
CI com a cópia da Escritura. |
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||||||
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7.24.2 |
Solicita
ao Secretário da pasta a autorização da despesa para pagamento do registro e
da Escritura. |
|
||||||
|
7.24.3 |
Encaminha
CI para protocolo Geral. |
|
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|
7.25 |
PROTOCOLO GERAL |
|
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|
7.25.1 |
Recebe
CI e formaliza processo. |
|
||||||
|
7.25.2 |
Encaminha
processo para CECOF. |
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|
7.26 |
COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
E FINANCEIRO (CECOF) |
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||||||
|
7.26.1 |
Recebe
processo. |
|
||||||
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7.26.2 |
Autoriza
a emissão de Nota de Reserva orçamentária. |
|
||||||
|
7.26.3 |
Encaminha
processo para SEMPLAD. |
|
||||||
|
7.27 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMPLAD) |
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||||||
|
7.27.1 |
Recebe
processo. |
|
||||||
|
7.27.2 |
Emite
Nota de Reserva e anexa ao processo. |
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||||||
|
7.27.3 |
Encaminha
processo para o Gabinete do Prefeito |
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|
7.28 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
||||||
|
7.28.1 |
Recebe
processo. |
|
||||||
|
7.28.2 |
Autoriza
empenho. |
|
||||||
|
7.28.3 |
Encaminha
processo à SEMFI/DICON. |
|
||||||
|
7.29 |
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
(SEMFI/DICON) |
|
||||||
|
7.29.1 |
Recebe
processo. |
|
||||||
|
7.29.2 |
Emite
Nota de Empenho e anexa ao processo. |
|
||||||
|
7.29.3 |
Encaminha
processo à SEMFI/DITEM. |
|
||||||
|
7.30 |
DIVISÃO MUNICIPAL DO TESOURO
(SEMFI/DITEM) |
|
||||||
|
7.30.1 |
Recebe
processo. |
|
||||||
|
7.30.2 |
Emite
Nota de liquidação. |
|
||||||
|
7.30.3 |
Emite
ordem bancária para pagamento. |
|
||||||
|
7.30.3 |
Encaminha
processo para PROGER. (7.21.1) |
|
||||||
|
8. |
OBSERVAÇÕES |
|
||||||
|
8.1 |
O
prazo médio para conclusão do processo de desapropriação amigável de área de
interesse público é de 60 dias. |
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||||||
|
8.2 |
Quando
se tratar de desapropriação judicial de área de interesse público, o prazo
para conclusão do processo depende de decisão da justiça. |
|
||||||
|
Data Vigência: ______
/________ / _______ |
|
Anexos Fluxograma |
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|
Norma de Procedimento elaborada em 27/09/2007 Por: Núcleo de Planejamento Organizacional |
|
Norma de Procedimento revisada em 15 / 10 / 2007 Por: Revisão nº. 001 |
|
Aprovamos esta Norma de procedimento,
divulgue-se:
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