INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2008/SEMAD

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos técnicos referentes à publicação dos Atos Oficiais dos Conselhos Municipais.

Considerando a necessidade de definirmos atribuições, responsabilidades, competências específicas a Unidade Administrativa que é responsável por este processo.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, incisos I e V, da Lei Orgânica do Município de Cariacica.

RESOLVE:

Art. 1º Implantar na Administração Municipal de Cariacica:

I - Norma de Procedimento - Publicação dos Atos Oficiais do Conselho (NP 013/2008);

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigência a partir de 19 de setembro de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 18 de setembro de 2008.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Assinatura e carimbo do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Assinatura e carimbo do Prefeito Municipal de Cariacica

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.